STF mantém a contribuição previdenciária patronal sobre o terço de férias 

Rafael Marko

Por Rafael Marko

STF mantém a contribuição previdenciária patronal sobre o terço de férias 

“É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. Essa foi a tese de repercussão geral (Tema 985) aprovada nesta semana, por maioria, pelo plenário virtual do STF (Supremo Tribunal Federal).

A aprovação deu-se quando o tribunal proveu parcialmente o Recurso Extraordinário (RE) 1072485, impetrado pela União contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que havia considerado indevida a incidência da contribuição sobre essa parcela.

A controvérsia 

A matéria foi debatida em mandado de segurança impetrado pela empresa Sollo Sul Insumos Agrícolas Ltda. Ao analisar o tema, o TRF-4 considerou que a lei estabelece expressamente a não incidência da contribuição previdenciária sobre as férias indenizadas (artigo 28, parágrafo 9º, alínea d, da Lei 8.212/1991). Quanto às férias usufruídas, entendeu que, como o adicional de férias tem natureza indenizatória e não constitui ganho habitual do trabalhador, também não seria possível a incidência.

No recurso ao STF, a União sustentou que, nos termos da Constituição Federal (artigo 195, inciso I, alínea a), todos os pagamentos efetuados ao empregado em decorrência do contrato de trabalho compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária, com exceção das verbas descritas no rol taxativo do parágrafo 9º do artigo 28 da Lei 8.212/1991. Afirmou também que a decisão do TRF-4, ao não admitir a hipótese, seria contrária ao à Constituição (artigo 195, caput), segundo a qual a seguridade social “será financiada por toda a sociedade”.

Com base em precedentes do STF, o relator, ministro Marco Aurélio, observou que a natureza remuneratória e a habitualidade da verba são dois pressupostos para a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos empregados. Para ele, essas duas diretrizes devem nortear o alcance do artigo 195, inciso I, da Constituição, e a solução sobre a delimitação da base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador.

O ministro argumentou que a natureza do terço constitucional de férias (artigo 7º, inciso XVII, da Constituição) é de verba periódica auferida como complemento à remuneração. Segundo Marco Aurélio, esse direito é adquirido em razão do decurso do ciclo de trabalho e se trata de um adiantamento, em reforço ao que é pago ordinariamente ao empregado por ocasião das férias. A seu ver, é irrelevante a ausência de prestação de serviço nesse período, quando há um “afastamento temporário”, disse, complementando que o vínculo permanece e que o pagamento é indissociável do trabalho realizado durante o ano.

Ficou vencido o ministro Edson Fachin, que entendeu ser inconstitucional a incidência da contribuição, em razão de seu caráter reparatório.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

O que você precisa saber.
As últimas novidades sobre o mercado,
no seu e-mail todos os dias.

Pular para o conteúdo