Normativos do Minha Casa, Minha Vida são publicados no Diário Oficial da União
Por Enzo Bertolini
Foi publicado nesta sexta-feira (24) no Diário Oficial da União (DOU) os novos normativos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) e Rural.
A Portaria 267 (seção 1, páginas 111 à 115) dispõe sobre as condições gerais para aquisição de imóveis com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV).
A Portaria 268 (seção 1, páginas 115 à 119) regulamenta o Programa Nacional de Habitação Rural, enquanto a Portaria 269 (seção 1, páginas 119 à 122) traz as diretrizes para a elaboração de projetos e aprova as especificações mínimas da unidade habitacional e as especificações urbanísticas dos empreendimentos destinados à aquisição e alienação com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), e contratação de operações com recursos transferidos ao Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), no âmbito do MCMV.
Por fim, a Instrução Normativa nº 14 (seção 1, páginas 108 à 111) regulamenta o MCMV Entidades.