Impacto da CBS ainda é incerto, conclui o Conjur 

Enquanto os demais pontos da reforma tributária do governo não forem formalizados, não será possível avaliar com rigor seu impacto sobre a indústria da construção. Entretanto, desde já o setor deve se organizar e se posicionar no Congresso, além de se precaver, sobretudo em relação ao planejamento tributário de projetos futuros.

Estas foram algumas das conclusões da videoconferência sobre o andamento da reforma tributária, assistida por 110 participantes em 3 de agosto e realizada pelo Conselho Jurídico (Conjur) do SindusCon-SP, com mediação de seu coordenador, Marcos Minichillo.

Segundo Minichillo, o sistema tributário merece uma revisão que beneficie toda a sociedade, pois não é aceitável que no Brasil se precise trabalhar 1.958 horas anuais para pagar tributos, de acordo com o estudo Doing Business, do Banco Mundial. Minichillo também convidou as empresas não associadas ao SindusCon-SP para se juntarem à entidade na atuação por uma reforma tributária efetivamente simplificadora.

De acordo com o tributarista Alexandre Tadeu Navarro, membro do Conjur, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que na proposta governamental se originará da fusão do PIS com a Cofins, não traria um aumento de carga tributária tão expressivo, uma vez que seu cálculo será feito por fora (quando a alíquota de 12% seria aplicada diretamente sobre os valores do serviço ou do bem tributado).

Considerando delicada a isenção por apenas cinco anos da isenção da CBS sobre vendas imobiliárias, ele recomendou que, diante da incerteza se haverá regras de transição, as empresas do setor de construção incluam, em seus próximos contratos de ciclos longos de produção, uma cláusula segundo a qual teriam direito a reequilíbrio econômico-financeiro, caso haja alteração na carga tributária em função da reforma.

CBS prejudicial 

Navarro criticou que o governo, sem querer realizar a reforma administrativa para enfrentar o problema fiscal, ataque de reforma tributária. Considerou prejudicial a CBS para a indústria imobiliária, diante da dificuldade de a empresa se creditar. Disse duvidar da possibilidade de aprovação desta contribuição sem haver clareza sobre o que irá acontecer com o restante das propostas que ainda estão por vir. “Tem que haver uma discussão integral e franca, ficar picotando a reforma é perigoso, levará a um desastre ou ao aumento de carga.”

O advogado Rodrigo Giarola, membro do Conjur, julgou interessantes alguns aspectos da CBS, como a manutenção do RET e a do crédito adquirido de empresa inidônea. Entretanto, alertou para problemas como não se poder creditar em operações de financiamento e na aplicação de multas elevadas.

Giarola afirmou que caberá ao SindusCon-SP participar do debate no Congresso apresentando dados que comprovem a impossibilidade de repasse do aumento da carga tributária aos preços. E recomendou que, neste momento, as empresas estruturem novos negócios da melhor forma possível, observando as regras vigentes e participando do processo de tramitação, por meio do SindusCon-SP.

Impacto variável 

De acordo com o advogado Rodrigo Dias, membro do Conjur, o impacto da CBS, conjugado com uma redução de tributação da folha de pagamentos, poderá ser maior ou menor, dependendo se a obra emprega mais ou menos mão de obra terceirizada. Ele defendeu que setores diferenciados, como o da construção que pode demorar até oito anos para produzir um bem, tenha um tratamento diferente de setores como, por exemplo, a indústria automotiva.

O advogado Rodrigo Maito, membro do Conjur, considerou que a CBS deverá ensejar aumento da carga tributária. Em segmentos como o built to suit e loteamentos, será preciso rediscutir preços e contratos. Com isso, na reforma há necessidade de se estabelecer regras de transição para a construção, pelo longo ciclo de produção. Ele se manifestou favorável a uma mudança para permitir crédito por tomada de financiamento. E deplorou que não se faça a reforma administrativa, para se determinar que Estado se quer e quanto ele vai custar.