Licitação

Governo eleva valores das modalidades de licitações

Concorrências serão para obras públicas acima de R$ 3,3 milhões

Por Rafael Marko 19/06/2018 12:38:35

Sem aguardar o Congresso concluir a tramitação do projeto que altera a Lei de Licitações e Contratos (Lei 8666/1993), a Presidência da República baixou o Decreto 9.412, de 18 de junho (DOU de 19/6/2018), para atualizar os valores das modalidades de licitações públicas, que vigorarão a partir de 18 de julho.

Os novos valores das modalidades serão os seguintes:

1 – para obras e serviços de engenharia:

  1. a) convite – até R$ 330 mil;
  2. b) tomada de preços – até R$ 3,3 milhões;
  3. c) concorrência – acima de R$ 3,3 milhões.

2 – para compras e serviços:

  1. a) convite – até R$ 176 mil;
  2. b) tomada de preços – até R$ 1,43 milhão;
  3. c) concorrência – acima de R$ 1,43 milhão.








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