Governo abre nova linha de crédito para micro e pequenas
O governo federal instituiu o Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios, por meio da Lei 13.999, de 18 de maio (DOU de 19/5/2020).
O programa abre uma linha de crédito para micro e pequenas empresas durante a crise provocada pela pandemia do novo coronavírus. O presidente da República impôs vetos para impedir a concessão de crédito para empresas em situações irregulares, permitir cobrança de juros durante o período de carência do contrato do empréstimo, e evitar a prorrogação do prazo de parcelamentos como o Refis. Os vetos ainda serão analisados pelo Congresso, que pode mantê-los ou derrubá-los.
Pelo Pronampe, os empréstimos poderão ser de até 30% da receita bruta anual registrada em 2019. Serão limitados a R$ 108 mil para as microempresas, com faturamento anual de até R$ 360 mil por ano, e a R$ 1,4 milhão para as de pequeno porte, com faturamento anual de R$ 360 mil até R$ 4,8 milhões;
Para empresas com menos de um ano de funcionamento, o limite do empréstimo será de até metade do capital social ou de 30% da média do faturamento mensal.
O valor poderá ser dividido em até 36 parcelas, com juro anual igual à taxa Selic, acrescido de 1,25%. As empresas poderão usar os recursos obtidos para investimentos, para pagar salários dos funcionários ou para o capital de giro, com despesas como água, luz, aluguel e reposição de estoque.
Os recursos não poderão ser utilizados para distribuição de lucros e dividendos entre os sócios. A União vai garantir 85% dos recursos, e todas as instituições financeiras públicas e privadas autorizadas a funcionar pelo Bacen poderão operar a linha de crédito, inclusive fintechs e cooperativas de crédito.
