Congresso derruba veto e restaura RET
O Congresso Nacional derrubou em 17 de dezembro o veto total do presidente Jair Bolsonaro ao Projeto de Lei 888/19, do deputado Marcelo Ramos (PL-AM), que prorrogou até 31 de dezembro de 2018 o RET (Regime Especial de Tributação) para incorporação de unidades habitacionais de até R$ 100 mil.
A derrubada foi feita com o apoio, inclusive, de parlamentares governistas, que atribuíram o veto a um equívoco. Na Câmara dos Deputados, foram 343 votos contra o veto e 3 a favor. No Senado, houve 63 votos contra e nenhum a favor.
O Projeto de Lei 888/19 visa diminuir a judicialização de contratos do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV). Desde o início do programa, houve a previsão do regime especial de tributação (RET). Isto ocorreu em todos os contratos que foram assinados até 31 de dezembro de 2018. Nestes documentos consta a tributação de 1 % sobre o faturamento.
Após aprovação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, em outubro deste ano, o PL 888/19 havia seguido para sanção presidencial. A Receita Federal solicitou o veto, no que foi atendida.
O projeto restaura o RET para a incorporação de unidades residenciais de até R$ 100 mil. Esse regime especial produziu efeitos até 31 de dezembro de 2018, mas, com o fim do incentivo, em 2019 as incorporadoras voltaram ao regime comum, com mais imposto a pagar.
Por meio do RET, a incorporadora recolhe o equivalente a 1% da receita mensal recebida a título de pagamento unificado do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
A proposta estabelece que esse regime volte a produzir efeitos para as incorporações que, até 31 de dezembro de 2018, tenham sido registradas no Registro de Imóveis competente ou tenham tido os contratos de construção assinados.
O texto original do projeto também criava novas regras para o regime especial a partir de 1º de janeiro de 2019. Mas o relator, senador Wellington Fagundes (PL-MT), apresentou emenda para que as novas regras passem a valer em 2020.
De acordo com o texto, serão beneficiárias dessa nova faixa do regime as empresas que forem contratadas para a construção de unidades habitacionais de até R$ 124 mil, dentro do Minha Casa, Minha Vida. O percentual do pagamento será de 4% da receita mensal.
Críticas ao veto
No veto, publicado em 12 de dezembro, Bolsonaro argumentou que não havia estimativa de impacto financeiro nem indicação de medidas de compensação para a manutenção do RET.
A decisão do presidente foi criticada pela maior parte dos parlamentares que se manifestaram na sessão. Um dos principais argumentos era de que o governo, na prática, queria acabar com o programa habitacional, criado no governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
“Na verdade, é um ataque atroz a um dos programas que nos últimos anos mais promoveram inclusão social no Brasil. O governo, ao não conceder esse regime, inviabiliza de vez um programa que neste ano só teve retrocessos”, afirmou o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), autor do requerimento para que o veto fosse destacado.
Para o deputado Augusto Coutinho (Solidariedade-PE), o fim do regime especial e o veto significam o encarecimento dos imóveis às pessoas mais pobres e representam uma injustiça.
“Hoje quem compra um imóvel do Programa Minha Casa, Minha Vida está pagando mais imposto do que quem compra um imóvel numa classe superior. É uma injustiça o que está acontecendo. É importante para esse setor, inclusive, baratear ao mais carente o preço final do imóvel”, argumentou.
O senador Alvaro Dias (Podemos-PR) afirmou que o tributo pago na venda de uma casa popular é 68% maior que o pago na venda de uma mansão. Para ele, o governo poderia buscar outras alternativas, em vez de vetar o texto.
Segundo Dias, a manutenção do veto seria inadmissível. “Isso reflete o drama que vive o Brasil, com tremendas desigualdades sociais. Isso robustece a distância entre ricos e pobres”, disse o senador.
Já a senadora Zenaide Maia (Pros-RN) observou que um governo que diz “defender a família” não pode ser contra dar um teto para várias famílias brasileiras.
O líder do PSL no Senado, Major Olímpio (PSL-SP) afirmou que a derrubada do veto era um entendimento do próprio governo, que reconheceu a insegurança jurídica que o veto poderia gerar.
“Trata-se de uma orientação da própria liderança do governo, no reconhecimento de que retroceder em uma matéria dessa natureza poderia gerar insegurança jurídica, milhares de demissões e grave injustiça em relação a faixa mais baixa de renda do Minha Casa, Minha Vida”, disse.
Ao defender o governo, a deputada Bia Kicis (PSL-DF) afirmou que o veto foi apenas um equívoco e que a derrubada era um consenso. Para ela, o governo de Bolsonaro é “o mais sensível de todos os governos para os mais necessitados”.
Autor do projeto, o deputado Marcelo Ramos (PL-AM) afirmou que o entendimento inicial era de que o projeto fosse vetado parcialmente, mas o governo foi “induzido ao erro” por um “entendimento desvirtuado” da Receita Federal.
“Segurança jurídica na construção civil significa estabilidade para investimento, significa geração de emprego e, acima de tudo, segurança jurídica na construção civil para imóveis do Minha Casa Minha Vida, significa moradia digna para as pessoas mais humildes”, disse, ao defender a derrubada.
Com informações da CBIC e da Agência Senado
