Jurídico

Congresso derruba três vetos à nova Lei de Licitações 

Governo precisará obter manifestação ou licença prévia ambiental em contratação integrada de obras 

Por Rafael Marko 07/06/2021 17:19:14

O Congresso Nacional derrubou em 1º de junho os vetos a três itens da nova Lei de Licitações. Os dispositivos que tiveram os vetos derrubados seguiram para promulgação.

Os parlamentares recuperaram dispositivo que determina à administração pública obter, antes da divulgação do edital, a manifestação prévia ou licença prévia ambiental, quando isso for de sua responsabilidade na contratação integrada de obras e serviços de engenharia.

Nas contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, restabeleceu-se a determinação de julgamento por melhor técnica ou técnica e preço em licitações que envolvam valores estimados superiores a R$ 300 mil. Na técnica e preço, a proporção será de 70% de valoração para a técnica.

Os parlamentares também retomaram a obrigatoriedade de os entes federados publicarem o extrato de edital de licitações no Diário Oficial e em jornal diário de grande circulação. E os municípios deverão, até 31 de dezembro de 2023, divulgar informações complementares de suas contratações, publicando-as em jornal diário de grande circulação local.









Horário de atendimento

seg-qui 08h00 às 18h00

sex 08h00 às 12h00

Rua Drº Bacelar, 1.043 | 5º andar

Vila Clementino,

São Paulo-SP,

04026-002

Tel (11) 3334-5600

sindusconsp@sindusconsp.com.br



Horário de atendimento

seg-qui 08h00 às 18h00

sex 08h00 às 12h00

Rua Drº Bacelar, 1.043 | 5º andar

Vila Clementino,

São Paulo-SP,

04026-002

Tel (11) 3334-5600

sindusconsp@sindusconsp.com.br