Cetesb padroniza seus procedimentos sancionatórios

A Cetesb publicou a Decisão da Diretoria 055/2020/P, que padroniza e estabelece os procedimentos a serem seguidos no âmbito dos processos administrativos sancionatórios, para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, decorrentes de aplicação de penalidade de advertência, multa simples, multa diária e embargo.

O documento dispõe sobre os processos administrativos sancionatórios, envolvendo: auto de lavratura de infração, notificação ao autuado, tramitação eletrônica do processo, guia para pagamento da multa, soluções legais para o encerramento do processo com descontos sobre as multas aplicadas, interposição de defesa administrativa, julgamentos dos recursos em 1ª e 2ª instâncias, constituição definitiva de multa ambiental, parcelamento do débito e causas para a extinção da punibilidade.