Sancionada com vetos a lei que reinstitui o programa Minha Casa
Texto contou com contribuições feitas pelo SindusCon-SP e outras entidades da construção
O presidente Luis Inácio Lula da Silva sancionou com vetos a Lei 14.620, de 13 de julho (DOU de 14/7/2023), que reinstituiu o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida (MCMV).
A legislação contou com contribuições do SindusCon-SP e de outras entidades da construção, como a correção pelo INCC dos contratos de aquisição das unidades da Faixa 1 do programa, e a revogação da obrigatoriedade de seguro estrutural das edificações.
Um dos vetos foi ao dispositivo que estabelecia pagamento unificado de tributos de 1% para aportes de Estados e Municípios em projetos de construção e incorporação no âmbito do MCMV. O governo argumentou ausência de análise do impacto fiscal da medida e não observância das leis de responsabilidade fiscal e orçamentária.
Outro veto foi ao item que obrigaria as distribuidoras de energia a comprar o excedente produzido por painéis solares instalados em moradias do programa. Os argumentos do governo foram que a microgeração é para consumo e não para venda, e a obrigação de compra elevaria o preço da energia distribuída, onerando todos os consumidores.
Ao discursar na cerimônia de sanção, Lula lembrou que “em 1974, na primeira campanha vitoriosa do PMDB, foi dito que o Brasil tinha um déficit habitacional de 7 milhões de casas. Isso foi há 48 anos. Hoje eu vejo as pessoas falarem que temos um déficit ainda de 6 a 7 milhões de casas, mesmo com o programa MCMV fazendo 6 milhões de casas nesses últimos anos. Isso demonstra a necessidade de o Estado se sentir obrigado a fazer essa reparação.”
Em vigor
As novas regras já estavam em vigor desde o último dia 7, por conta da MP 1.162/23, aprovada em fevereiro pelo Congresso Nacional. Segundo o Planalto, até o início de julho, 10.094 unidades já haviam sido entregues em 14 estados. O investimento, até então, já estava em R$ 1,17 bilhão.
De acordo com o Planalto, com as novas regras populações de rua também poderão acessar o programa. A previsão é de que, até o final do ano, sejam entregues mais 8 mil unidades habitacionais, e que 21,6 mil obras sejam retomadas. A meta é contratar 2 milhões de moradias até 2026.
Tanto as faixas de renda para beneficiários, como o valor a ser financiado foram ampliados. Com isso, a Faixa 1 do programa contemplará famílias com renda mensal de até R$ 2.640. Já a Faixa 2 contemplará famílias com renda entre R$ 2.640 e R$ 4,4 mil; e a Faixa 3, para famílias com renda mensal entre R$ 4,4 mil e R$ 8 mil.
Já com relação ao valor do imóvel, o financiamento máximo será de R$ 170 mil para empreendimentos voltados à Faixa 1; R$ 264 mil para a Faixa 2; e R$ 350 mil para a Faixa 3.
As taxas de juros variam de acordo com a região e com a renda, indo de 4% ao ano a 5,5%, no caso da Faixa 1; de 4,75% a 7%, para a Faixa 2; e de 7,66% a 8,16% para a Faixa 3.
O governo federal aumentou também os subsídios oferecidos para as famílias que acessarem o financiamento com recursos do FGTS para a aquisição do imóvel – de R$ 45,7 mil para R$ 55 mil, restrito aos beneficiários da Faixa 1.
As prestações mensais pagas pelos beneficiários da Faixa 1 serão proporcionais à renda, com um valor mínimo de R$ 80, ao longo de um período de 5 anos.
Novos regramentos
As novas contratações do MCMV trazem mudanças nas especificações dos imóveis. Entre elas, estão o aumento da área mínima das unidades, de 40 m² para casas e de 41,50 m² para apartamentos; e a criação de varandas. Os conjuntos habitacionais deverão ter sala de biblioteca e equipamentos para a prática esportiva, entre outros requisitos.
O terreno deve estar localizado na malha urbana, próximo a infraestruturas completas já instaladas e consolidadas – o que inclui acesso a equipamentos públicos de educação, saúde e assistência social, além de acesso a comércio e serviços e transporte público coletivo.
Segundo o ministro das Cidades, Jader Filho, os entraves e o atraso promovido pelo governo anterior deixou de concluir 186 mil unidades habitacionais. “Destas, 83 mil unidades estavam paralisadas”, disse o ministro. Ele acrescentou que o programa conseguiu retomar mais de 17 mil casas e já entregou mais de 10 mil moradias, beneficiando mais de 100 mil pessoas.
Presente à solenidade, o presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), Renato de Souza Correia, afirmou que a entidade “avalia de forma muito positiva a versão atual do MCMV, pois volta a contemplar, com recursos da União, a parcela mais carente da população brasileira, que sofre com habitações precárias e com aluguéis muito caros. O governo já estaria de parabéns se ficasse somente nessa parte, mas fez mais: ajustou o programa nas faixas financiadas pelo FGTS.”
