Mudança na remuneração do FGTS pode ser absorvida 

Apresentação dos dados ocorreu em reunião de habitação do SindusCon-SP e do Secovi-SP 

Uma eventual decisão do STF, determinando mudança na remuneração dos depósitos do FGTS, poderá não ter o efeito nefasto de inviabilizar os subsídios e financiamentos à habitação e ao saneamento, como se imaginava a princípio. 

Este foi o teor da apresentação feita por Luis Fernando Mendes, consultor do Secovi-SP (Sindicato da Habitação), na reunião conjunta do Comitê de Habitação Popular (CHP) do SindusCon-SP e da Vice-presidência de Habitação Econômica (VHP) do Secovi-SP, em 18 de maio. 

O encontro foi conduzido por Daniela Ferrari, vice-presidente de Habitação do SindusCon-SP e diretora da VHP, com a participação de Filemon Lima, gerente de Relações Institucionais do SindusCon-SP, e de Celso Petrucci, economista-chefe do Secovi-SP. 

Mendes mostrou que a correção da remuneração dos depósitos do FGTS para um percentual como o da Poupança já levaria em conta a distribuição dos lucros do Fundo, segundo o voto do ministro Luís Roberto Barroso. Portanto, a mudança não seria tão problemática como se imaginou de início. Entretanto, ponderou, no longo prazo poderia afetar o Programa Minha Casa, Minha Vida.   

Segundo Mendes, o patrimônio líquido do Fundo tem se elevado, projetando que nos próximos anos a previsão orçamentária dará conta de manter os financiamentos à habitação e ao saneamento previstos. Só no primeiro trimestre deste ano, o FGTS já havia arrecadado R$ 10 bilhões. O menor retorno dos investimentos do Fundo é no financiamento do microcrédito, que o FGTS também garante, arcando com inadimplências. Mas a arrecadação maior que a prevista, acrescida das sobras dos anos anteriores, permitirá manter os financiamentos e subsídios projetados para os próximos anos. Hoje, 83% dos investimentos financeiros do Fundo está aplicado na renda fixa. 

Fortalecer o FGTS 

Mendes apresentou as seguintes propostas para a manutenção da saúde financeira do fundo: melhorar a gestão dos investimentos; otimizar os novos recursos na recomposição e na sustentabilidade da carteira; manter os recursos do PIS/Pasep no FGTS; e buscar uma redução das despesas. 

Para tanto, prosseguiu, o Fundo deveria: assumir novos riscos; reavaliar os investimentos realizados para reposicioná-los; selecionar as operações mais adequadas; conseguir novamente recursos do Orçamento Geral da União para complementações dos subsídios e para mitigar riscos da inadimplência nas operações voltadas à baixa renda; reavaliar as 23 modalidades de saque, mantendo o foco somente nas funções do FGTS; suprimir o saque-aniversário e o fundo garantidor do microcrédito; e criar um arcabouço atuarial que permita oferecer previsibilidade à política habitacional, permitindo ao mercado visualizar o comportamento do fluxo de caixa e dos investimentos do fundo.  

Mendes ainda mostrou que um aumento na remuneração dos cotistas afastaria a maioria deles da possibilidade de acesso à casa própria. Só se beneficiariam os trabalhadores de maior renda, uma minoria que não necessita tomar crédito habitacional do Fundo. Entretanto, concluiu, preocupa que o voto do ministro Barroso tenha deixado ao Legislativo a possibilidade de discutir se a mudança na remuneração deveria ser retroativa.  

Abelardo Campoy, do Grupo Técnico de Apoio ao FGTS, comentou que o efeito negativo dos saques dos últimos anos pode ser compensado por um aumento do nível de emprego do mercado de trabalho. Disse não ver muita possibilidade de redução das despesas administrativas. E concordou com a necessidade de rever a questão do microcrédito.  

Celso Petrucci observou que o momento é de blindar o FGTS, deixando-o atuar bem dentro de suas atribuições legais. Observou que o setor habitacional está contratando mais, e com isso não devem sobrar subsídios no caixa do Fundo. E opinou que, se forem eliminados o saque-aniversário e o microcrédito, não deverá haver problemas em atender a uma eventual decisão do STF de mudar a remuneração dos depósitos, na linha do voto do ministro Barroso.   

Victor Almeida, do CHP, afirmou que o FGTS gera emprego, renda, retorno, dando resultados em termos de habitação e distribuição de riqueza. Relatou que os deputados Fernando Marangoni (União-SP) e Guilherme Boulos (PSOL-SP) e o ministro Rogério Marinho (Trabalho e Emprego) concordam com o fim do saque-aniversário e com uma mudança na concessão do microcrédito.  

Minha Casa 

Daniela Ferrari relatou os contatos mantidos pelas entidades com Marangoni, relator da MP do programa Minha Casa, Minha Vida, e com a Secretaria Nacional de Habitação. Em vez do pleito do setor, de que deveria haver um preço de contratação diferenciado para terrenos localizados em áreas bem servidas de infraestrutura e mobilidade, o governo tende a baixar uma pontuação, priorizando projetos com terrenos que tenham essas características. 

A vice-presidente de Habitação manifestou preocupação com a fixação de metragem mínima: “Na cidade de São Paulo, não fica de pé um projeto de unidade habitacional com 42m² como metragem mínima, para um preço máximo de R$ 167 mil”. Ela ainda se disse preocupada com o risco de fixação de um gabarito máximo de unidade habitacional, com térreo e mais três pavimentos, quando o que se pretende é adensar empreendimentos com o uso de elevador.  

Daniela lembrou que o setor aguarda o atendimento de outros pleitos, como a desburocratização na aprovação de projetos e o licenciamento autodeclaratório. E manifestou a expectativa de que seja atendida a proposta de reajuste dos contratos, quando houver surtos inflacionários. 

Almeida relatou que parte das reivindicações do setor deverá estar contemplada no relatório da Medida Provisória, tais como: RET (Regime Especial Tributário) de 1% em unidades para famílias com renda de até 2 salários mínimos; supressão do seguro de danos estruturais; diminuição das despesas cartorárias; extensão do prazo de financiamento para 35 anos; utilização do FGTS futuro, e instituição de um fundo garantidor para ajudar os informais a darem a entrada no financiamento. 

Governo estadual 

Daniela relatou a criação de grupos de trabalho que trabalharão com a Secretaria Estadual da Habitação em temas como: criação de um Código de Obras estadual para os municípios que não disponham de código próprio; revitalização do centro da capital paulista, e obras de reconstrução habitacional no Litoral.  

Ela ainda informou que a Prefeitura de São Paulo, depois de homologar a aquisição das primeiras 40 mil unidades habitacionais do programa Pode Entrar, deverá soltar um novo edital. SindusCon-SP e Secovi-SP estão atuando para que o novo edital favoreça a participação de mais empresas. As entidades também estão recebendo consultas de outros municípios que querem replicar o programa.   

Filemon Lima relatou ter participado no mesmo dia de solenidade no Palácio dos Bandeirantes, em que foi anunciado um convênio para a concessão de R$ 1 bilhão de subsídios, destinados à construção de mais 6 mil unidades, sendo 2 mil em São Paulo, com recursos que também virão da prefeitura.