Minha Casa: comissão mista aprova substitutivo à MP
Texto prevê que contratos de execução das unidades habitacionais sejam corrigidos pelo INCC
A comissão mista que analisou a Medida Provisória de reinstituição do programa Minha Casa, Minha Vida aprovou em 1º de junho o substitutivo do deputado federal Fernando Marangoni (União-SP), com a inclusão de 80 emendas. O texto seguiu para votação no Plenário.
Marangoni manteve os critérios de renda para a qualificação de famílias ao programa como previsto na versão original. E incluiu sugestões do SindusCon-SP e de outras entidades do setor, como a correção monetária, pelo INCC, dos contratos de execução das unidades habitacionais.
O texto estabelece que o governo poderá exigir do executante da obra seguros como: garantia para término de obras, incluída infraestrutura não incidente; responsabilidade civil e material; riscos de engenharia; habitacional de morte e invalidez permanente e de danos físicos ao imóvel.
Estímulo à baixa renda
Com o objetivo de redirecionar as moradias de baixa renda para áreas mais privilegiadas, o relatório prevê três subsídios: o verde, destinado a projetos com uso de tecnologias sustentáveis e ambientais; o de localização, para empreendimentos próximos a áreas urbanas e integrados ao transporte público; e o de qualificação, para construções que incluam áreas comerciais.
O parecer também introduz critérios de sustentabilidade e eficiência energética, bem como reaproveitamento não potável das águas cinzas. E inclui as mulheres vítimas de violência doméstica e as famílias residentes em áreas de risco entre as prioridades para firmar contratos de moradia.
Fim de exclusividade da Caixa
Uma das mudanças prevê o fim da exclusividade da Caixa Econômica Federal na operação do programa e o estímulo à entrada de bancos privados, inclusive bancos digitais, e instituições financeiras locais, como cooperativas de crédito. Para tanto, essas instituições financeiras devem fornecer informações sobre as transferências ao Ministério das Cidades, por meio de aplicativo que identifique o destinatário do dinheiro.
O relatório permite que os contratos de imóveis no âmbito do programa sejam formalizados por meios digitais e eletrônicos. Prevê que, no mínimo, 5% dos recursos da política habitacional sejam repassados fundo a fundo ou por meio de convênios para financiar a retomada de obras paradas, a reforma (retrofit) ou requalificação de imóveis inutilizados, bem como as obras habitacionais em municípios de até 50 mil habitantes.
Outra emenda incluída no relatório prevê o desconto de 50% na conta de energia dos consumidores inscritos no Cadastro Único dos programas sociais do governo (CadÚnico).
Prioridade a jovens
Já a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou em 1º de junho proposta prevendo o atendimento prioritário no programa Minha Casa a famílias com pessoas de 15 a 29 anos (definidas como jovens pelo Estatuto da Juventude) com acesso reduzido a serviços de educação, cultura, esporte e lazer.
Este projeto ainda precisa ser analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O texto aprovado determina que sejam priorizadas, se possível, famílias com pessoas em situação de rua, com doença crônica incapacitante para o trabalho ou beneficiárias de prestação continuada de assistência social (BPC). Além disso, deverá ser considerada a proximidade entre o empreendimento e o local de trabalho do potencial beneficiário; e o tempo de residência do beneficiado no município. O atendimento a todos esses critérios e segmentos, inclusive os jovens, será facultativo.
O texto aprovado é o substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ao Projeto de Lei 6095/13, do ex-deputado Valadares Filho, e apensados. A relatora da Comissão de Previdência, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), recomendou a aprovação do substitutivo, com subemenda de técnica legislativa.
O substitutivo também prevê que o Poder Público local terá a responsabilidade de instalar ou ampliar, nas áreas alcançadas pelo Minha Casa, Minha Vida, equipamentos de educação, cultura, esporte, saúde, lazer e transporte público.
Com informações da Agência Câmara
