Minha Casa: Senado inicia votação da MP aprovada na Câmara
Texto final acolheu propostas do SindusCon-SP, mas restabeleceu o seguro por danos estruturais
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou em 7 de junho o projeto de lei de conversão à Medida Provisória que reinstituiu o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida (MCMV). O texto seguiu para o Senado que o analisará hoje, no Plenário, onde deverá ser aprovado até amanhã, 14 de junho, último dia de sua vigência.
O projeto de lei de conversão foi elaborado pelo deputado federal Fernando Marangoni (União-SP), relator da comissão mista que analisou a MP. O SindusCon-SP e outras entidades da construção estiveram diversas vezes com o deputado, apresentando propostas de aperfeiçoamento à MP, muitas delas aproveitadas no texto final.
Uma destas sugestões, acatada e aprovada pela comissão mista que examinou a MP, havia suprimido do texto a exigência de um seguro de danos estruturais, para as construtoras que atuam no programa. No entanto, durante a votação, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou um destaque apresentado pelo líder do MDB, deputado Isnaldo Bulhões Jr., reincluindo a exigência no texto.
A aprovação da matéria teve a oposição apenas do Partido Novo.
Principais pontos
O texto aprovado manteve as três faixas de renda das famílias beneficiadas pelo MCMV e permite a utilização de recursos do FGTS para projetos relacionados à Regularização Fundiária Urbana (Reurb), como vias de acesso, iluminação pública, saneamento básico e drenagem de águas pluviais.
Com o objetivo de redirecionar as moradias de baixa renda para áreas mais privilegiadas, o texto prevê três subsídios: o verde, destinado a projetos com uso de tecnologias sustentáveis e ambientais; o de localização, para empreendimentos próximos a áreas urbanas e integrados ao transporte público; e o de qualificação, para construções que incluam áreas comerciais.
Também está previsto um desconto de 50% na conta de energia dos consumidores inscritos no Cadastro Único dos programas sociais do governo (CadÚnico). E para a escolha dos projetos, foram incluídos critérios de sustentabilidade e eficiência energética, bem como reaproveitamento não potável das águas cinzas.
Foram incluídas as mulheres vítimas de violência doméstica e as famílias residentes em áreas de risco, entre as prioridades para firmar contratos de moradia.
Uma das mudanças prevê o fim da exclusividade à Caixa Econômica Federal, e o estímulo à entrada de bancos privados, inclusive bancos digitais, e instituições financeiras locais, como cooperativas de crédito, na operação do programa. Para tanto, essas instituições financeiras devem fornecer informações sobre as transferências ao Ministério das Cidades, por meio de aplicativo que identifique o destinatário do dinheiro.
O texto também altera a legislação, para permitir que os contratos de imóveis no âmbito do programa sejam formalizados por meios digitais e eletrônicos.
Em outro ponto, o texto prevê que, no mínimo, 5% dos recursos da política habitacional sejam repassados fundo a fundo ou por meio de convênios para financiar a retomada de obras paradas, a reforma (retrofit) ou requalificação de imóveis inutilizados, bem como as obras habitacionais em municípios de até 50 mil habitantes.
