Conselho Curador do FGTS aprova estímulos à habitação popular
Regulamentação do uso de depósitos futuros para garantir prestações está entre as novidades
O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS) aprovou por unanimidade, em 18 de outubro, uma série de medidas de estímulo ao segmento de habitação popular.
Uma destas medidas regulamentou a utilização dos depósitos futuros na conta vinculada do trabalhador, como garantia para pagamento de parte das futuras prestações na aquisição da moradia. Esta possibilidade, facultada ao cotista, havia sido estabelecida pela Lei 14.438, sancionada em 24 de agosto.
Assim, poderão usufruir deste benefício inicialmente as famílias com renda de até R$ 2.400 por mês, que fazem parte do Grupo 1 do programa Casa Verde e Amarela. A Caixa Econômica Federal e as instituições financeiras terão prazo de 90 dias para implementar a medida.
O CCFTGS também aprovou o orçamento para 2023. Acrescentou, para a área de habitação, R$ 3,7 bilhões em relação a 2022. E estipulou, excepcionalmente, investimento de R$ 9,5 bilhões em subsídios (descontos) para as famílias de mais baixa renda.
Assim, o orçamento prevê a aplicação de R$ 68,1 bilhões em habitação, além dos R$ 9,5 bilhões em subsídios. Trata-se de possibilitar uma contratação maior da que está sendo realizada em 2022. E será bastante relevante, tendo em vista que, mais uma vez, o governo não previu subsídios no Orçamento da União para a aquisição de moradias no programa habitacional Casa Verde e Amarela.
Outra medida do CCFGTS foi a aprovação, no Orçamento Plurianual de 2024 a 2026, de um aporte crescente dos valores financiados para a habitação popular, que chegarão a R$ 73,8 bilhões ao final daquele ano.
Já os recursos previstos para subsídios ficaram fixados em R$ 8,5 bilhões por ano, montante que poderá ser revisto anualmente, dependendo da saúde financeira do FGTS e da geração de empregos com carteira assinada.
