Câmara aprova revisão do Plano Diretor de São Paulo 

Parte das propostas da construção civil foi incorporada no texto 

Por 44 votos a 11, a Câmara Municipal de São Paulo aprovou em segunda e definitiva votação o substitutivo do vereador Rodrigo Goulart (PSD) ao projeto de lei de revisão do Plano Diretor Estratégico (PDE) da cidade, em 26 de junho. Após ajustes de redação, a matéria seguirá para sanção do prefeito Ricardo Nunes. 

O texto incorporou parte das propostas formuladas por um grupo de trabalho de entidades da construção, para o aperfeiçoamento do projeto de lei. Entre estas entidades, participaram do grupo representantes de: SindusCon-SP, Secovi-SP (Sindicato da Habitação), Abrainc (Associação Brasileira das Incorporadoras Imobiliárias), Aelo (Associação das Empresas Loteadoras) e Associação Comercial de São Paulo.  

Em relação ao PDE, o substitutivo aprovado registrou as seguintes modificações, entre outras: 

• Ampliação dos raios das áreas de maior verticalização para 700 metros, em torno das estações de metrô e trem, e para 400 metros dos corredores de ônibus ou de VLTs (Veículos Leves sobre Trilhos). 
• Nos eixos de transporte, o coeficiente de aproveitamento do terreno passa para 9, se combinados diversos tipos de moradia, desde que mais da metade das unidades se destine às famílias de renda mais baixa. Havendo lojas na fachada e salas comerciais, o potencial construtivo sobre para 12. 
• Nas áreas de influência dos eixos, serão consideradas não computáveis garagens para apartamentos com até 30 m² de área, e mudam os cálculos para as demais metragens, dependendo do uso.  
• Para a edificação de moradia popular, será obrigatório gravar, na matrícula do imóvel, o perfil correto da renda familiar; os bancos que financiem a obra deverão emitir certificação que comprove a renda do comprador. 
• Parte das verbas do Fundo de Desenvolvimento Urbano poderá se destinar ao recapeamento de vias. 

Últimas alterações 

O relator do projeto destacou as alterações feitas no texto entre a primeira votação – no fim de maio – e o segundo turno de discussão. Afirmou ter havido avanços na proposta final em diversos tipos de zoneamento, como em zonas sociais, residenciais, ambientais e nos eixos de transporte público coletivo. 

De acordo com ele, a produção de HIS (Habitação de Interesse Social) está garantida no PDE, com destaque para “locação, destinação e fiscalização das unidades de interesse social”. Goulart ressaltou que o objetivo é “incentivar a produção de habitações de interesse social em áreas que não são consideradas de preservação permanente”. 

Em relação ao coeficiente de aproveitamento dos miolos, o vereador recuou do texto anterior: “Continua  2, e não a possibilidade do coeficiente de aproveitamento 3”. 

O Fundurb (Fundo de Desenvolvimento Urbano), que determina que ao menos 40% dos recursos do Fundo sejam destinados à moradia popular, também passou por ajustes entre a primeira e a segunda votações. “Deixamos de forma preferencial as habitações de interesse social da faixa 1 (renda familiar de 0 a 3 salários-mínimos). Também preferencialmente incluímos macroáreas de redução da vulnerabilidade urbana, de recuperação ambiental e de controle de requalificação urbana e ambiental”. 

Segundo o parlamentar, “no mínimo, 50% dos recursos do Fundurb utilizados para pavimentação e recape deverão ser destinados aos bairros periféricos”. Destacou ainda a inclusão de 18 parques nas áreas verdes da cidade. 

O relator disse que foram criados os conselhos locais de comércio, o plano municipal de segurança e um programa de lazer. Já em relação às exclusões, o território do Bixiga – na região central da cidade – foi retirado das áreas de eixo de estruturação. 

A permissão para a verticalização nos arredores do Mirante de Santana, na zona norte, onde está instalado um equipamento meteorológico, e o novo tipo de zoneamento, chamado inicialmente de Zona de Concessões, também foram suprimidos do projeto. 

Moradia popular 

O presidente da Câmara Municipal de São Paulo, vereador Milton Leite (União), mencionou uma das três contribuições feitas por ele que foram inseridas no texto. “É uma criação minha nas áreas Zepam (Zonas Especiais de Proteção Ambiental), que têm eucaliptos e pinus em áreas com mais de 100 mil metros quadrados. Elas poderão ser transformadas em Zeis (Zona Especial de Interesse Social) 4, desde que o proprietário ceda 40% das áreas a custo zero para o Poder Público”, disse.  

Líder do governo na Câmara, o vereador Fabio Riva (PSDB) reiterou o compromisso do governo municipal e da Casa com a produção de unidades habitacionais. Ele também apoiou a proposta de transformar parte das áreas de Zepam em Zeis. 

Para o vereador Rubinho Nunes (União), presidente da Comissão de Política Urbana, a produção de moradia popular é fundamental e está assegurada na revisão do PDE. “Votar a favor deste projeto hoje é votar pela luta da moradia. É garantir o acesso à moradia no texto da lei, algo que até então não existia e que passa a existir com o substitutivo que nós construímos dentro da Comissão de Política Urbana. É algo inovador na legislação de São Paulo”. 

O líder da bancada do PT na Câmara, vereador Senival Moura (PT), votou a favor da revisão do PDE. Ele justificou a decisão alegando que houve avanços no texto após a primeira votação, e que algumas objeções do partido foram consideradas na votação final. “Houve redução de danos”. 

Senival destacou as exclusões da Zona de Concessões e da permissão de grandes empreendimentos no entorno do Mirante de Santana, a manutenção do índice do coeficiente de aproveitamento, a garantia de recursos do Fundurb para habitação social e a preservação de vilas residenciais. “Proteção através da exclusão destas (vilas) das áreas de influência dos eixos, ou seja, as vilas estão mantidas como estão hoje. Não terão alteração”. 

Votos contrários 

Já o vereador Eliseu Gabriel (PSB), que votou contra o projeto, questionou o artigo que autoriza transformar espaços de Zepam em Zeis 4. “Nós temos que fazer áreas verdes, temos Plano Diretor, que é justamente o adensamento. Vamos incentivar moradias no meio do mato? Nós queremos trazer para mais perto, não é essa a lógica?”. 

O Partido dos Trabalhadores deu liberdade para que cada integrante da bancada decidisse o encaminhamento do voto. O vereador Hélio Rodrigues (PT) discordou do texto. “Esse Plano Diretor não carrega nele o olhar mais atento da cidade como um todo, das populações em vulnerabilidade e da questão do deslocamento pela cidade. Vamos enfrentar ao longo dos anos um adensamento maior, inimaginável e com uma mobilidade zero”. 

Toda a bancada do PSOL votou contra o projeto. A líder do partido na Câmara, vereadora Silvia da Bancada Feminista, criticou o processo de debate da revisão do PDE na Casa e pediu o adiamento da votação. De acordo com a parlamentar, a matéria privilegia as construtoras, e não a população carente da cidade que carece de moradia. Silvia também fez considerações quanto ao destino de parte dos recursos do Fundurb. 

“Não foi retirada a questão do recapeamento de vias. A Prefeitura de São Paulo tem R$ 35 bilhões em caixa. Por que o [prefeito] Ricardo Nunes quer dinheiro do Fundurb para recapear asfalto? Tira do caixa da Prefeitura e deixa o Fundurb para moradia popular”, disse Silvia. 

A vereadora ainda fez considerações sobre o adensamento populacional no miolo dos bairros. Segundo ela, estas regiões serão habitadas por quem tem poder econômico. “É o filé mignon do mercado imobiliário. Eles querem construir ali – não HIS 1 – eles querem construir ali apartamentos de alto padrão, com quatro suítes e quatro garagens. É para isso que eles (empreendedores) querem entrar no miolo dos bairros”. 

Já a vereadora Elaine do Quilombo Periférico (PSOL), entre os itens analisados por ela, disse que mesmo com a redução do perímetro que permite a construção de prédios dentro dos eixos estruturantes próximos ao transporte (ocorrida entre a primeira e a segunda votação do substitutivo), a medida não é boa para as famílias de baixa renda. “É uma pegadinha irresponsável que permite construções mais próximas de regiões que deveriam ser prioritárias para a população mais pobre dessa cidade”. 

Isenção de ISS a clubes 

Foram apresentadas 120 emendas ao PL. Destas, o Plenário acatou 13. Entre elas está a de autoria coletiva dos parlamentares, que suprime o texto do artigo que isentava de ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) alguns clubes esportivos da capital paulista – como o Corinthians, Palmeiras e São Paulo – e permite ao Executivo municipal a elaboração de estudos para identificar as necessidades do desenvolvimento dos polos esportivos e turísticos da cidade.