Volta do RET para habitação popular avança no Senado
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou em 8 de outubro o projeto de lei que restabelece o Regime Especial de Tributação (RET) para a incorporação de unidades residenciais no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PL 888/2019). O texto segue com urgência para o Plenário.
Pelo RET, que vigorou até 31 de dezembro de 2018, as incorporadoras recolhiam 1% da receita mensal como pagamento unificado de IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/Pasep. A proposta é que esse regime volte a produzir efeitos para as incorporações que, até 31 de dezembro do ano passado, tenham sido cadastradas no Registro de Imóveis competente ou tenham tido os contratos de construção assinados.
O projeto também cria novas regras para o regime especial a partir de 1º de janeiro de 2019. De acordo com o texto, serão beneficiárias do regime as empresas que forem contratadas para a construção de unidades habitacionais de até R$ 124 mil, dentro do Minha Casa Minha Vida. O percentual do pagamento, no entanto, sobe de 1% para 4% da receita mensal.
Possível veto
O relator, senador Wellington Fagundes (PR-MT), apresentou emenda para que as novas regras só passem a valer em 2020. “O momento exige, no entanto, que o incentivo passe a vigorar a partir de 2020, tendo em vista que já foi ultrapassado o primeiro semestre de 2019. Prever que o regime tenha aplicação desde o início deste ano poderá criar embaraços relacionados à retroatividade da norma e prejuízo às contas públicas. Por isso, apresenta-se emenda de redação para ajustar o início de produção de efeitos do novo RET” apontou.
Entretanto, esse trecho pode ser retirado por meio de emenda supressiva no Plenário ou vetado pela Presidência da República. Acordo nesse sentido está sendo negociado pelo senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), que manifestou apoio ao projeto sem a criação de novo incentivo, e pelo presidente da CAE, senador Omar Aziz (PSD-AM). “O governo é a favor do projeto no seu mérito, mas tem divergência em relação à criação de novo incentivo para as construtoras. O acordo é, havendo veto da presidência deste item, de se manter o veto nesta Casa”, explicou Bolsonaro.
Segundo o entendimento da Secretaria-Geral da Mesa, a supressão do trecho levaria a proposta a retornar à Câmara, conforme informou Omar Aziz durante a reunião. O senador destacou, contudo, que a questão será decidida pelo Plenário. “Caso não haja possibilidade [de suprimir], vamos manter o veto. O Senado irá manter o veto do presidente, porque já tem acordo para isso”, disse Aziz.
Segurança
O relator, senador Wellington Fagundes (PR-MT), destacou que a proposição permite, com mais segurança, a manutenção dos empreendimentos iniciados em 2018, pois deixa de ocorrer a mudança do regime tributário em razão apenas da passagem de um exercício financeiro para outro. Além disso, ele apontou que a carência de moradias evidencia a necessidade de manter o fomento à participação das construtoras nos empreendimentos do programa Minha Casa Minha Vida. O relatório foi lido pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE).
Para o autor do projeto, o deputado Marcelo Ramos (PL-AM) deputado, a concessão do benefício contribuiu, entre outros fatores, para a redução dos preços dos imóveis residenciais contemplados e para o sucesso do programa habitacional.
Com informações do Senado
