Últimos dias para as inscrições no 7º Congresso Jurídico da Construção

Daniela Barbará

Por Daniela Barbará

Últimos dias para as inscrições no 7º Congresso Jurídico da Construção

Mulher_1O SindusCon-SP, por meio do seu Conselho Jurídico, realizará em seu auditório no dia 18 de setembro a sétima edição do Congresso Jurídico da Construção. Garanta a sua vaga no encontro que é considerado um dos mais importantes do setor da construção civil. Para informações sobre programação, inscrições e valores clique aqui.

O Congresso conta com o patrocínio gold da Grant Thornton e os apoios das seguintes entidades: APeMEC – Associação de Pequenas e Medias Empresas de Construção Civil do Estado de São Paulo, CBIC – Câmara Brasileira da indústria da construção, IBDiC – Instituto Brasileiro do Direito da Construção, AASP – Associação dos Advogados de São Paulo, IBRADIM (Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário), Abece – Associação Brasileira de Engenharia e Consultoria Estrutural, SECOVI-SP – Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais de São Paulo, Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc), Sindicato Nacional da Indústria de Produtos de Cimento / Sindicato da Indústria de Produtos de Cimento do Estado de São Paulo – Sinaprocim / Sinprocim e Serviço Social da Construção (Seconci-SP).

Distratos: Aspectos Legais

A Lei dos Distratos é atualmente o tema mais importante ao mercado imobiliário. Disciplina a resolução de compromisso de venda e compra de unidade imobiliária por inadimplemento de adquirente e aborda pontos fundamentais como a possibilidade de desistência imotivada pelo comprador nos primeiros sete dias de contratação na incorporação, o regramento sobre o prazo de tolerância, a penalidade em caso de atraso de obra e a respectiva indenização se mantida a avença, bem como a taxação da cláusula penal pelo inadimplemento do preço de aquisição e forma de devolução dos valores remanescentes ao adquirente.

Aspectos tributários da construção

SCP, RET e exclusão do PIS/COFINS da base de cálculo do ISS Acessibilidade: projeto e construção de edificação

A segurança jurídica do sistema tributário brasileiro é fundamental para a retomada da atividade econômica. Nesse contexto, o setor da construção tem se deparado com situações nebulosas que deveriam ser melhor esclarecidas pelas autoridades fiscais.

Com objetivo de alertar os associados sobre alguns temas importante, os conselheiros debaterão os seguintes temas:

– Posicionamentos recentes da Receita Federal sobre alguns modelos de negócios usando Sociedades em Conta de Participação – SCP: debateremos os efeitos dessas decisões e suas implicações nas escolhas empresarias desse modelo;

– O Regime Especial de Tributação das incorporadoras e construtoras: comentaremos os projetos de lei em andamento sobre o tema, o posicionamento da Receita Federal sobre a aplicação do RET para vendas pós habite-se e as decisões judicias sobre o tema;

– Exclusão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza da Base de Cálculo das contribuições PIS e Cofins: será apresentado a posição atual dos tribunais superiores, o posicionamento da Receita Federal, após as recentes decisões sobre o tema, e os cuidados que as empresas devem tomar para operacionalizar a utilização de créditos.

Acessibilidade: projeto e construção de edificação

A lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2016) trouxe novas obrigações para as construtoras, incorporadoras, no tocante às características das unidades habitacionais multifamiliares a serem construídas, que foram regulamentadas pelo recente Decreto nº 9.451/2018. As novas exigências construtivas entrarão em vigor e passarão a ser obrigatórias para projetos que forem protocolados para aprovação a partir de 26/01/2020, e serão comentadas neste painel, tanto no contexto da evolução legislativa, como nos reflexos práticas de natureza jurídica.

O último painel do evento será sobre Remuneração variável após reforma trabalhista. O membro do Conselho Jurídico e sócio da Navarro Advogados, Ricardo Peake Braga irá detalhar as questões envolvendo Remuneração variável: prêmios, PLR e gratificações.

Serviço 7ª edição do Congresso Jurídico da Construção:

Local: Auditório SindusCon-SP – Rua Dona Veridiana, 55 – Santa Cecília

Data: 18/09/2019 das 8h às 18 horas

Mais informações aqui

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