TST condena indústria de argamassa por danos morais em morte resultante de descumprimento da NR 35 

A 5ª Turma do TST (Tribunal Superior do Trabalho) condenou por unanimidade a Argafácil do Brasil Argamassas, de Tamandaré (PR), ao pagamento de indenização de R$ 30 mil por danos morais coletivos pelo descumprimento de normas de proteção à saúde e à segurança dos empregados que trabalhavam em altura. Para o órgão, ainda que a empresa tenha adequado suas atividades às normas após um acidente com morte, a conduta anterior atingiu toda a coletividade dos integrantes do seu quadro e, por isso, há o dever de indenizar.

Na ação civil pública, o Ministério Público do Trabalho (MPT) narrou que recebera ofício do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Cimento, Cal e Gesso de Rio Branco do Sul (Simencal), noticiando o óbito de um empregado da empresa. Após a instauração do inquérito civil, apurou-se que ele tinha sofrido uma queda de aproximadamente dez metros de altura quando fazia a lubrificação de equipamento. Ao se deslocar na plataforma, ele pisou em um espaço aberto e caiu.

De acordo com a apuração, não havia sistema de ancoragem que permitisse ao empregado permanecer com o cinto de segurança conectado durante o procedimento. O acesso à plataforma e a movimentação na sua superfície, além da abertura no piso, constituíam fatores de risco.

Também ficou demonstrado que a vítima desempenhava a função sem a exigência de aptidão para trabalho em altura e que, em audiência, a empresa se recusara a assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

Reversão da sentença 

O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Colombo (PR) entendeu que a empresa não cumpria a Norma Regulamentadora (NR) 35, relativa ao trabalho seguro em altura e, por isso, determinou a adequação do local de trabalho. Contudo, indeferiu o pedido de indenização, por entender que o acidente (“em que pese a gravidade”) não teria provocado abalo moral na sociedade, mas em círculo mais reduzido – o âmbito familiar do trabalhador falecido. O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) manteve a sentença.

Já no TST, o relator do recurso de revista do MPT (RR-1118-63.2016.5.09.0684), ministro Breno Medeiros, assinalou que, para caracterizar a existência de dano moral coletivo, deve haver lesão injusta e intolerável a interesses ou direitos da coletividade considerada em seu todo ou em qualquer de suas expressões: grupo, classes ou categorias de pessoas. Nesses casos, o dano é de natureza objetiva, verificável pela simples análise das circunstâncias que o motivaram.

No caso da Argafácil, evidenciado o descumprimento de normas de segurança do trabalho, o relator considerou caracterizada a conduta transgressora da empresa, por transcender a esfera individual de interesses dos trabalhadores e atingir toda a coletividade dos integrantes dos quadros da empresa, gerando o dever de indenizar.

Para o ministro, embora a empresa tenha posteriormente se adequado às normas trabalhistas, há registro acerca da prática ilícita de descumprimento. Nesses casos, o TST tem entendido cabível a condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos.

Leia mais notícias de interesse jurídico e tributário no Radar Trabalhista da Comissão de Política de Relações Trabalhistas da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CPRT/CBIC).