STF considera teto dos precatórios inconstitucional

Redação SindusCon-SP

Por Redação SindusCon-SP

STF considera teto dos precatórios inconstitucional

A mesma tese é defendida pela Fiesp

Em 30 de novembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.064, que tratou do limite de valor (teto) para pagamento dos precatórios federais, determinado pelas Emendas Constitucionais nºs 113 e 114, ambas de 2021 (“PEC dos Precatórios”).

O STF considerou inconstitucional o teto dos precatórios em relação aos anos de 2023 a 2026, validando-o apenas em relação ao ano de 2022, em vista da necessidade de o Governo fazer frente às despesas de proteção da saúde, diante da pandemia de COVID-19.

Além disso, o STF autorizou a abertura de créditos extraordinários para a quitação dos precatórios de 2022 a 2026 na sua totalidade, e definiu que tais pagamentos não serão considerados para fins de verificação do cumprimento da meta de resultado primário.

A Fiesp atuou na ADI 7.064, na condição de amicus curiae, e manifestou aos ministros do STF entendimento afinado com a decisão que foi adotada pela Corte Suprema.

As informações são da Fiesp.

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