SindusCon-SP integra Conselho de Segurança Jurídica

Órgão municipal visa aprimorar relação com o Fisco

O prefeito Ricardo Nunes, por meio da Portaria n° 558, de 23 de abril de 2026 (DOU de 27/4/2026), nomeou os representantes do SindusCon-SP Rodrigo de Sá Giarola, coordenador do Conselho Jurídico da entidade, e Rodrigo Maito da Silveira, membro do Conselho Jurídico, como membros titular e suplente do Conselho Municipal de Promoção da Segurança Jurídica Tributária do Município de São Paulo.

O SindusCon-SP é o único sindicato patronal a integrar o Conselho. Pelo lado empresarial, o órgão também será integrado por representantes de Fiesp, Fecomercio, Febraban, Anbima e Associação Comercial.

De acordo com a Prefeitura, o Conselho visa aprimorar a relação entre o Fisco municipal e os contribuintes. Sua finalidade é promover a segurança jurídica, legalidade e justiça fiscal, garantindo maior previsibilidade e transparência na administração tributária.

Para tanto, o Conselho tem como atribuições e competências:

• Planejamento de Políticas: panejar e propor políticas municipais de proteção ao contribuinte e melhoria do ambiente de negócios;
• Orientações e Garantias: fornecer orientações permanentes sobre os direitos e garantias tributárias dos cidadãos.
• Análise de Reclamações: receber e analisar reclamações sobre abusos ou falhas na atuação fiscal, propondo correções.
• Aperfeiçoamento Normativo: propor alterações nas normas tributárias vigentes para reduzir litígios e aumentar a eficiência do Sistema Tributário Municipal.
• Participação Paritária: atuar em comissões, garantindo a representação de entidades empresariais e de classe ao lado do Fisco.