SindusCon-SP ingressa como amicus curiae em ação civil pública que trata da revisão da lei de uso e ocupação do solo
O SindusCon-SP foi admitido como amicus curiae (amigo da corte) em ação civil pública ajuizada pelo IAB/SP, Movimento Defenda São Paulo e outras entidades, em face da Prefeitura Municipal de São Paulo, que visa declarar a invalidade de audiências públicas realizadas para revisão de instrumentos urbanísticos da LPUOS/16.
Ajuizada a ação, o magistrado deferiu a tutela de urgência para determinar a suspensão de processo participativo de elaboração da minuta de projeto de lei até o julgamento da ação. A Prefeitura Municipal de São Paulo recorreu da decisão (Agravo de Instrumento) e o recurso aguarda julgamento em segunda instância.
Com isso, o trâmite do procedimento de elaboração de minuta de projeto de lei, de extrema importância para a Cidade de São Paulo e que vem sendo debatido com a sociedade civil desde janeiro de 2017, construída a partir de longos debates e contribuições da comunidade, está paralisado, não podendo a minuta ser encaminhada para apreciação e deliberação da Câmara de Vereadores.
Olivar Vitale, sócio fundador do VBD Advogados, um dos advogados que representam o SindusCon-SP no processo, destaca que “a matéria discutida na ação é de enorme relevância social e econômica, especialmente ao setor da construção, envolvendo questões relativas à lei de zoneamento, incluindo proposição de aprimoramento da aplicação de instrumentos urbanísticos, previstos na LPUOS/16”.
Existe a expectativa pelo setor de que a liminar deferida às entidades que propuseram a ação seja o quanto antes reformada ou reconsiderada, retomando-se assim o procedimento legislativo de revisão (calibragem) de alguns pontos estratégicos da lei de uso e ocupação do solo.
