SindusCon-SP e Fiabci Brasil debatem alternativas às propostas de reforma tributária 

As perspectivas da reforma tributária e seus impactos para a construção civil foram o tema do encontro anual realizado por SindusCon-SP e Federação Internacional Imobiliária (Fiabci-Brasil), em 26 de outubro, com a participação de mais de cem representantes de empresas do setor.

Abrindo o evento, José Romeu Ferraz Neto, presidente da Fiabci-Brasil e vice-presidente de Imobiliário do SindusCon-SP, recordou que há um ano, nesse mesmo encontro, se destacou a necessidade de o setor merecer tratamento diferenciado. “E agora nos deparamos com uma proposta do governo que também aumenta a nossa tributação. Isso naturalmente não estimulará os investimentos nacionais e estrangeiros de que necessitamos para impulsionar nosso desenvolvimento. Uma reforma que aumenta a carga tributária e desestimula investimentos não faz sentido e não serve à construção e ao Brasil”, afirmou.

Odair Senra, presidente do SindusCon-SP, observou que a recuperação positiva da indústria da construção, liderando o crescimento econômico e a geração de empregos no país, poderá sofrer um revés. “As propostas de reforma tributária em discussão no Congresso elevam nossa carga tributária. Isso será muito prejudicial para o nosso setor, a sociedade e o próprio governo que contrata obras públicas. Seguiremos mobilizados para mostrar ao governo e ao Congresso a importância de se levar em consideração as particularidades da indústria da construção”, destacou.

Produtividade 

O economista Robson Gonçalves, professor da FGV, preconizou a criação de um marco de tributação para a construção civil, com mudanças que poderiam ser feitas até em nível infraconstitucional. Com esse tipo de mudanças, poderia se diminuir a tributação que penaliza a utilização de sistemas industrializados, “algo insano e vergonhoso”.

Para Gonçalves, as propostas de reforma tributária em discussão no Congresso não melhoram as condições para o crescimento econômico. “Se for somente para simplificar o recolhimento sem melhorar a produtividade, é preferível deixar [o sistema tributário] como está. Onerar mais os serviços em troca de redução de encargos não faz sentido. As entidades empresariais deveriam deixar de dizer o que não querem e sim apresentar propostas que tenham compromisso sério com crescimento da produtividade setorial e, consequentemente, com o crescimento econômico”, disse.

Tratamento adequado 

Rodrigo Dias, membros do Conjur (Conselho Jurídico) do SindusCon-SP, defendeu que, a exemplo de outros países, o setor imobiliário mereça um tratamento adequado, não para se beneficiar, mas por questões técnicas, inerentes à cadeia produtiva de longo prazo. Ele citou como exemplo o fato de o setor não poder se creditar dos custos de aquisição do terreno, pagamento de outorgas e juros de financiamento bancário, na proposta de criação de uma Contribuição sobre Bens e Serviços

Dias manifestou preocupação com a possibilidade de aprovação de uma reforma que aumente significativamente a tributação das empresas de construção, “ainda mais se não houver redução dos encargos sobre a folha de pagamentos. As consequências poderão ser o aumento da ‘pejotização’ e uma pressão para que os fornecedores do setor saiam do Simples”, comentou.

O advogado disse estimar que, pela proposta de um imposto sobre serviços com alíquota de 25%, seria inescapável aumentar preços, prejudicando consumidores, incorporadoras e os governos contratantes de obras públicas. Neste último caso, se criaria um círculo vicioso, porque, para pagar mais, o governo precisaria elevar a arrecadação via novos aumentos de tributos, e assim por diante.

Um ano perdido 

O advogado Alexandre Tadeu Navarro, membro do Conjur do SindusCon-SP, lamentou que o país tenha perdido um ano sem avanço concreto na reforma e com altíssimo risco de aumento da carga tributária e dos juros em função do desequilíbrio fiscal, “acabando de vez com a capacidade de recuperação da economia”.

“O governo não tem uma linha clara para a reforma, enquanto a Câmara e o Senado querem ser protagonistas dela. Em um cenário de crise fiscal, o Poder Judiciário tende a ficar mais fiscalista, tentando salvar as tributações, por mais ilegais que sejam, para que a arrecadação não caia e esse Poder não seja prejudicado. Os projetos [em tramitação no Congresso] são grandes remendões, não melhoram a lógica sistêmica da tributação. E há essa proposta de um período de transição de oito anos, o bizarro do bizarro.”

Para Navarro, a proposta da Câmara pode elevar o preço do imóvel em até 20% para as incorporadoras. A construção sofreria dupla tributação, se não houver redução de encargo sobre a folha. Uma isenção de dividendos atingiria os produtos financeiros ligados à indústria imobiliária. “A única vantagem [das propostas] seria a simplificação, reduzindo custos indiretos da tributação.”

“A reforma tributária para o setor imobiliário já foi muito bem feita com a criação da afetação do patrimônio e do RET (Regime Especial Tributário), sem problemas judiciais e com aumento da arrecadação. O setor não precisa de reforma tributária. Uma grande dificuldade decorre do excesso de benefícios setoriais, e ninguém quer abrir mão, assim a reforma não anda. Há hospitais emitindo Certificados de Recebíveis Imobiliários que em nada beneficiam o setor imobiliário. O foco acaba sendo desfrutar desses benefícios, e não na produtividade. Faz sentido acabar com subsídios nesses casos, em que o aspecto técnico não foi levado em consideração, sem perder de vista o pilar da eficiência de uma reforma, que é a segurança jurídica.”

O advogado disse acreditar que possivelmente apenas seja aprovada uma tributação sobre transações financeiras, abrindo espaço para reduzir a tributação da folha de pagamentos. “Talvez seja o único remendo que vai andar. Se o objetivo do governo é tributar a informalidade das transações eletrônicas e não um imposto cumulativo, ele deveria criar uma CPMF compensável pelas empresas formais.”

Mediando o evento, o advogado Ricardo Lacaz, membro do Conselho Jurídico do Secovi-SP, apresentou o conteúdo das três propostas de reforma tributária em tramitação no Congresso (a da Câmara – PEC 45, a do Senado – PEC 110, e a do Executivo), destacando ser a desoneração da folha de pagamentos o que o governo mais almeja, por seu efeito positivo na criação de empregos.