SindusCon-SP atuará para eliminar os danos do projeto de mudança do IR

O projeto de lei do governo federal de reforma do Imposto de Renda (PL 2337/21) foi unanimemente repudiado pelos membros do Conselho Jurídico (Conjur) do SindusCon-SP, que realizou em 2 de julho webinar sobre o tema, o qual teve 347 visualizações pela internet.

Na abertura do evento, Odair Senra, presidente do SindusCon-SP, afirmou que a entidade atuará no Congresso para modificar o projeto e eliminar seus danos. “Lamentavelmente, temos uma proposta que prejudica a indústria da construção, justamente no momento em que estamos lutando para retomar o crescimento do nosso setor, e em que enfrentamos um aumento sem precedente de preços dos materiais de construção”, afirmou.

O advogado Marcos Minichillo, coordenador do Conjur, defendeu que o projeto não seja aprovado no Congresso. “Vamos combatê-lo com todas as nossas forças. Ele destrói a organização da holding imobiliária ao determinar a apuração pelo lucro real e a tributação de seus dividendos. Dissolve também as empresas criadas para o planejamento sucessório e deverá aumentar o  contencioso tributário”, comentou.

Oscar de hipocrisia 

Em sua apresentação, o advogado Alexandre Tadeu Navarro, membro do Conselho Jurídico, destacou haver na proposta uma “incoerência absoluta, um desrespeito às diretrizes do plano de reforma tributária que o governo havia sinalizado”.

“Levaram 30 meses para apresentar uma proposta medonha como essa. É triste. Há aumento de carga tributária, uma piora no estímulo aos investimentos e praticamente uma expulsão do setor imobiliário do país, por conta de um grau tão grande de desestímulo. É altamente inflacionário, vai gerar aumento futuro de preços. Merece o Oscar de hipocrisia. É descarado e coloca terror, um clima de desolação em boa parte dos empresários que ainda acreditava que viria para melhorar ambiente de negócios. Zero, joga fora, não tem tecnicidade jurídica-tributária, tem normas desestruturantes”, disse.

“É fundamental a conjunção de forças de empresários e advogados para expor o grau de deterioração que o projeto pode causar no ambiente de negócios Não é uma questão política, é um perigo real em termos de desenvolvimento do país, no momento em que não está havendo recuperação real da economia. Não dá para ter tributação sueca numa economia venezuelana.”

Navarro mostrou que o projeto, se aprovado, vai elevar a carga tributária da indústria da construção para 45,7% em 2022 e 43,2% de 2023 em diante. O advogado considerou prejudicial o fim da dedutibilidade dos Juros sobre Capital Próprio (JCP), da amortização do ágio em incorporações de empresas e do pagamento dos administradores com ações da empresa. Criticou as novas regras de Distribuição Disfarçada de Lucros.

Ele chamou de “bomba atômica” a obrigatoriedade de lucro real para empresas que tenham receita imobiliária preponderante, exceto se decorrente de atividade de incorporação imobiliária: “95% do mercado serão afetados – compra, venda, administração e locação de bens próprios ou de pessoas ligadas, inclusive Sociedades em Conta de Participação (SCPs).” Alertou que a obrigatoriedade de contabilidade completa para optantes do Lucro Presumido aumentará o custo das empresas com sua apuração.

O advogado considerou que a tributação de 15% sobre dividendos em fundos imobiliários (FII) tira sua competitividade e reduzirá sua captação, o que irrigará menos os investimentos das empresas do setor. Disse que a tributação de venda indireta de bens no Brasil e a tributação de 10% sobre operações de FII por estrangeiros desestimulam a vinda de capitais externos.

Também advertiu que alguns dispositivos do projeto, como a possibilidade de atualizar os valores dos imóveis recolhendo 5% de IR no início do ano que vem, visam “gerar recursos para o governo torrá-los com fins eleitorais em 2022”. O mesmo ocorre em relação ao aumento da faixa de isenção do imposto para a pessoa física: “o foco da proposta é dar docinho para quem pode gerar voto”.

Estímulo à evasão 

Em sua apresentação, o advogado Rodrigo Antonio Dias, membro do Conjur, mostrou o efeito deletério do projeto no aumento da alíquota para as empresas da construção e os impactos sobre a tributação das Sociedades de Propósito Específico (SPEs) e sobre os dividendos distribuídos. “Não há simplificação e menos custo, nem manutenção da carga tributária. Os efeitos serão o estímulo à evasão e à sonegação e a desestruturação das sociedades imobiliárias”, afirmou.

Dias ironizou o fato de o ministro da Economia, Paulo Guedes, ter enviado uma proposta tão prejudicial ao Congresso e afirmado que o Estado está aqui para servir a população e não se servir da população. “A função do Estado é que a população possa se desenvolver e criar riqueza e não que as empresas se tornem mais pobres”, destacou.

Carga de 60% 

Na mesma linha, o advogado Rodrigo de Sá Giarola, membro do Conjur, criticou os “fortes gatilhos de arrecadação em 2022, estimulando a massa dos que vão votar. Não haverá simplificação nem menos custo, a contabilidade ficará mais complexa para quem está no lucro presumido. Haverá aumento da carga tributária para um setor que fomenta uma gama enorme de trabalhadores.”

Ele criticou a falta de segurança jurídica para os projetos em andamento da indústria da construção, pois “no meio de caminho terão carga majorada”. Considerou que a tributação sobre o setor poderá ir até os 60%, com a aprovação deste projeto e da Contribuição sobre Bens e Serviços.

“A tributação dos FII vai secar uma fonte de investimento por trazer sua rentabilidade próximo à do rendimento de um título do governo. O importante é não perder o timing das negociações na Câmara dos Deputados e introduzir regras de reequilíbrio onde couber. Mas é melhor não termos reforma tributária neste ano. Tudo acabará sendo repassado para o consumidor final. Teremos fôlego para suportar os prejuízos sem uma revisão dos contratos privados já em curso?”, indagou.

Priorizar a reforma administrativa 

O advogado Rodrigo Maito da Silveira, membro do Conjur, defendeu “refutar integralmente” o projeto, que considerou “descalabro, incoerência, demagogia”. Considerou que medidas como a tributação de dividendos, de fundos imobiliários, a obrigatoriedade de apuração pelo lucro real e o fim da dedutibilidade do JCP “mexem muito com o equilíbrio de um setor que a duras penas vinha sobrevivendo em momentos de crise. Haverá aumento de carga, sem falar de PIS/Cofins e ISS. Será um desestímulo ao investimento.”

“O problema do governo não é falta de recursos, veja-se o recorde de arrecadação. Devemos colocar a reforma administrativa em primeiro lugar. A tributação de dividendos e a reinstituição do DDR vão trazer uma complexidade absurda, abrindo espaço para o planejamento tributário. As maiores revoluções foram motivadas por estopins tributários, precisamos brigar por uma discussão séria sobre do que o país precisa. O diabo está nos detalhes e é necessário ater-se para evitar que um mal maior seja materializado. A indústria definha, agora querem prejudicar o setor de serviços que tem mantido empregos e em particular a construção civil. Não dá, tem que combater a proposta.”

O webinar está disponível no canal do SindusCon-SP no YouTube. Assista.