Senado aprova volta do RET
O Plenário do Senado aprovou em 29 de outubro o Projeto de Lei 888/2019, que restabelece Regime Especial de Tributação (RET) de 1% para a incorporação de imóveis residenciais de até R$ 100 mil no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida. A matéria seguiu para sanção presidencial.
Pela proposta aprovada, o RET voltará a produzir efeitos para as incorporações que, até 31 de dezembro de 2018, tenham sido registradas no Registro de Imóveis competente ou tenham tido os contratos de construção assinados. Por meio do RET, a incorporadora recolhia o equivalente a 1% da receita mensal recebida a título de pagamento unificado de IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins.
O texto original do projeto também criava novas regras para o regime especial a partir de 1º de janeiro de 2019. Mas o relator, senador Wellington Fagundes (PL-MT), apresentou emenda para que as novas regras passem a valer em 2020. “O momento exige, no entanto, que o incentivo passe a vigorar a partir de 2020, tendo em vista que já ultrapassado o primeiro semestre de 2019. Prever que o regime tenha aplicação desde o início deste ano poderá criar embaraços relacionados à retroatividade da norma e prejuízo às contas públicas. Por isso, apresenta-se emenda de redação para ajustar o início de produção de efeitos do novo RET”, explicou o relator em seu voto.
De acordo com o texto, serão beneficiárias dessa nova faixa do regime as empresas que forem contratadas para a construção de unidades habitacionais de até R$ 124 mil, dentro do Minha Casa, Minha Vida. O percentual do pagamento será de 4% da receita mensal.
Segurança jurídica
Autor do projeto, o deputado Marcelo Ramos (PL-AM) destacou que o RET contribuiu, entre outros fatores, para a redução dos preços dos imóveis residenciais contemplados e para o sucesso do programa habitacional. O deputado acrescentou que o projeto pode dar mais segurança jurídica às construtoras e “sedimentar os resultados obtidos para a sociedade brasileira”.
Wellington Fagundes afirmou que a proposição permite, com mais segurança, a manutenção dos empreendimentos iniciados em 2018, pois deixa de ocorrer a mudança do regime tributário em razão apenas da passagem de um exercício financeiro para outro. O relator apontou que a carência de moradias evidencia a necessidade de manter o fomento à participação das construtoras nos empreendimentos do programa Minha Casa, Minha Vida.
Apoios
O projeto e seu autor foram elogiados pelos senadores Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), Eliziane Gama (Cidadania-MA), Alvaro Dias (Podemos-PR), Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Wellington Fagundes, Zenaide Maia (Pros-RN), Rogério Carvalho (PT-SE), Rose de Freitas (Podemos-ES), Major Olimpio (PSL-SP) e outros.
Eliziane disse que o Minha Casa, Minha Vida é um programa de grande importância para as famílias de baixa renda do país. Alvaro informou que o programa vem encontrando dificuldades nos últimos meses. Randolfe afirmou que o projeto é necessário, já que o programa estaria “praticamente paralisado”.
Para Wellington, essa é “uma das mais relevantes medidas do Congresso Nacional neste momento do país” e vai ajudar a reaquecer a economia e gerar empregos. Zenaide afirmou que o programa gera empregos e renda e movimenta a economia dos municípios.
Rogério Carvalho avaliou que o Minha Casa, Minha Vida é “um dos maiores programas de habitação popular da história do Brasil” e mudou a vida de milhões de famílias brasileiras, além de ajudar a aquecer a economia.
Major Olimpio avaliou que o benefício tributário vai ajudar na geração de emprego e renda e é uma forma de aquecer a economia. Ele acrescentou que o déficit habitacional no Brasil é “absurdamente grande”. Rose de Freitas disse que muitos projetos que ainda não saíram do papel poderão contar com o benefício, estimulando o programa.
Com informações do Senado
