Sancionada a legislação que incentiva retrofit no centro de São Paulo

Rafael Marko

Por Rafael Marko

Sancionada a legislação que incentiva retrofit no centro de São Paulo

A Prefeitura de São Paulo sancionou em 21 de julho a Lei 17.577  (DOC de 22/7/2021), que cria o Programa Requalifica Centro. A legislação estabelece incentivos fiscais para estimular o retrofit de prédios antigos da região central e sua transformação em edifícios de uso misto. O objetivo é adensar a área e resgatar a vocação da região, criando um ambiente atraente para investimentos.

De acordo com a Prefeitura, a concessão de incentivos fiscais é a primeira etapa do programa. Na sequência, o governo municipal pretende editar um decreto para desburocratizar e agilizar o processo de aprovação dos projetos de retrofit. O Município também deverá buscar parcerias com a sociedade civil para incentivar a requalificação de prédios antigos.

O Programa Requalifica Centro havia sido encaminhado à Câmara Municipal pelo Executivo em 5 de julho, e aprovado por 34 votos a favor e 15 contra, em formato de substitutivo, na noite de 16 de julho. A principal alteração no texto do projeto de lei foi a ampliação do perímetro abrangido pelo programa, que passou de 2,1 km² para 6,4 km².

O Requalifica Centro terá como alvo as edificações localizadas nesta área e construídas até 23 de setembro de 1992 ou licenciadas com base na legislação edilícia vigente até esta data, no caso, o Código de Obras e Edificações revogado (Lei nº 11.228/1992). A ideia é estimular o uso misto desses imóveis, ou seja, comércio no térreo e habitação nos demais pavimentos, combatendo a ociosidade ainda mais acentuada com a pandemia do novo coronavírus.

Os incentivos fiscais

A legislação institui os seguintes incentivos fiscais a essas edificações:

  • remissão dos créditos de IPTU;
  • isenção de IPTU nos três primeiros anos a partir da emissão do certificado de conclusão de obra;
  • aplicação de alíquotas progressivas para o IPTU pelo prazo de cinco anos após essa isenção, sendo que no sexto ano o imóvel atinge a alíquota integral do imposto;
  • redução para 2% da alíquota de ISS para os serviços relativos à obra de requalificação (engenharia, arquitetura, construção civil, limpeza, manutenção, meio ambiente);
  • isenção de ITBI aos imóveis objetos de requalificação e isenção de taxas municipais para instalação e funcionamento por cinco anos.

O regramento também estipula outros benefícios à requalificação dos edifícios, como não considerar como computáveis as áreas destinadas à instalação de usos não-residenciais (pavimentos térreo e cobertura do edifício) e dispensar o pagamento de outorga onerosa em caso de mudança de uso da edificação.

A legislação dispensa os templos religiosos de realizarem medidas de compensação ou mitigação, caso construam empreendimentos como estacionamentos, que gerem polos de tráfego.

Alcance ampliado

A área abrangida pelo programa se inicia na interseção da via férrea com a avenida Alcântara Machado (sob o viaduto Alcântara Machado), prossegue pela rua Palmorino Mônaco até a rua Visconde de Parnaíba, rua Visconde de Parnaíba, rua Domingos Paiva até a avenida Rangel Pestana, avenida Rangel Pestana, contorna a praça Agente Cícero, avenida Rangel Pestana, contorna o Largo da Concórdia, baixos do viaduto do Gasômetro até a via férrea, rua Coronel Francisco Amaro, prosseguindo pela via férrea até a rua Mauá, rua Mauá até a praça Júlio Prestes, praça Júlio Prestes, alameda Cleveland, alameda Ribeiro da Silva, alameda Dino Bueno, alameda Eduardo Prado, avenida Rio Branco, rua Helvetia, rua Guaianases, praça Princesa Isabel, avenida Duque de Caxias, largo do Arouche, rua Amaral Gurgel, rua da Consolação, rua Caio Prado, viela de ligação com rua Avanhandava, rua Avanhandava, avenida 9 de julho, avenida Radial Leste-Oeste, rua João Passaláqua, rua Professor Laerte Ramos de Carvalho, Praça Pérola Byington, Viaduto Jaceguai, Avenida Radial Leste-Oeste, Viaduto do Glicério, rua Antonio de Sá, avenida do Estado, rua da Figueira, avenida Alcântara Machado até o ponto inicial.

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