Saiba quando não incide contribuição previdenciária sobre prêmios
Ao reafirmar disposição da reforma trabalhista pela qual os prêmios pagos aos empregados não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias, a Receita Federal esclareceu que, para tanto, estes prêmios não poderão constar de contrato de trabalho e devem resultar comprovadamente de desempenho superior ao ordinariamente esperado.
Foi o que estabeleceu Solução de Consulta Cosit 151, da Coordenação Geral de Tributação da Receita Federal, de 14 de maio (DOU de 21/5/2019). Isto significa que, se o contrato de trabalho estipular prêmios, sobre esses valores pagos a mais acabarão incidindo as contribuições previdenciárias.
De acordo com a Solução de Consulta, os prêmios excluídos da incidência das contribuições previdenciárias:
1) são aqueles pagos, exclusivamente, a segurados empregados, de forma individual ou coletiva, não alcançando os valores pagos aos segurados contribuintes individuais;
2) não se restringem a valores em dinheiro, podendo ser pagos em forma de bens ou de serviços;
3) não poderão decorrer de obrigação legal ou de ajuste expresso, hipótese em que restaria descaracterizada a liberalidade do empregador; e
4) devem decorrer de desempenho superior ao ordinariamente esperado, de forma que o empregador deverá comprovar, objetivamente, qual o desempenho esperado e também o quanto esse desempenho foi superado.
A Receita lembra que, a partir de 11 de novembro de 2017, não integra a base de cálculo, para fins de incidência das contribuições previdenciárias, o prêmio decorrente de liberalidade concedida pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades.
No período compreendido entre 14 de novembro de 2017 e 22 de abril de 2018, o prêmio por desempenho superior, para ser excluído da base de cálculo das contribuições previdenciárias, não pode exceder o limite máximo de dois pagamentos ao ano, diz a Solução de Consulta.
