RET no Minha Casa vai até o final do contrato, reafirma o STJ 

Rafael Marko

Por Rafael Marko

RET no Minha Casa vai até o final do contrato, reafirma o STJ 

A 1ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) confirmou que a opção pelo RET (Regime Especial de Tributação), nos contratos firmados até 31 de dezembro de 2018 para a construção de unidades habitacionais de até R$ 100 mil pelo Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV), é aplicável até a conclusão das obras (Recurso Especial 1.878.680).

Previsto no artigo 2º da Lei 12.024/2009, com a redação dada pelo artigo 6º da Lei 13.097/2015, o RET permite nesses contratos o recolhimento unificado dos tributos IRPJ, CSLL, PIS e Cofins à alíquota de 1% sobre a receita mensal auferida.

O processo se iniciou quando uma construtora ajuizou ação contra a União e a Caixa Econômica Federal, para manter seu recolhimento de tributos dentro do RET. A empresa havia sido contratada pelo governo federal em setembro de 2018 para a construção, integral e por preço certo, de centenas de unidades do MCMV.

A União sustentava que o benefício fiscal pleiteado terminaria em 31 de dezembro de 2018. Mas o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), com sede em Recife, deu razão à construtora, ao considerar que a possibilidade do pagamento unificado permanece até o fim das obras contratadas, e não somente até aquela data.

Amparo legal 

A União recorreu ao STJ, onde o ministro Benedito Gonçalves registrou que, pela Lei 13.970/2019, a contratação da empresa ou o início das obras até 31 de dezembro de 2018 constitui requisito para o pagamento unificado de tributos até a extinção do contrato e, no caso de comercialização da unidade, até a quitação plena do preço do imóvel.

O magistrado afirmou que o artigo 6º da Lei 13.097/2015 tem interpretação questionável quanto à duração do RET e criou um benefício fiscal cujas condições cumulativas – como contratação de construtora, construção de unidades de até R$ 100 mil no MCMV e termo final até 31 de dezembro de 2018 – devem ser interpretadas de modo harmônico.

Segundo ele, a condicionante temporal contida na expressão “até 31 de dezembro de 2018” está “umbilicalmente” atrelada ao contrato. Destacou que, atendidos os requisitos estabelecidos, o texto da norma permite que a contratada efetue “o pagamento unificado de tributos equivalente a 1% da receita mensal auferida pelo contrato de construção”.

O ministro destacou que a palavra “pelo”, nessa redação da lei, serve “para conectar o benefício fiscal ao contrato, ou seja, o benefício fiscal (recolhimento unificado) será gozado ‘pelo’ contrato”.

Gonçalves observou que o contrato firmado é condição objetiva para o gozo do benefício fiscal, pois ele será usufruído durante a vigência do contrato. Para o magistrado, assim como compreenderam os juízos de primeiro e segundo graus, a melhor interpretação é a de que o benefício fiscal é devido pelo contrato.

Ao manter a decisão do TRF5, o relator afirmou ser essa a interpretação capaz de conectar os elementos normativos textuais do benefício fiscal. “Enquanto o contrato não se exaurir, o benefício fiscal também não estará exaurido: o recolhimento unificado e a vida do contrato estão correlacionados normativamente.”

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