Regulamentado o PIU Arco Pinheiros
Decreto detalha regras e procedimentos
A Prefeitura de São Paulo baixou o Decreto nº 65.001, de 10 de março (DOU de 11/3/2026), para regulamentar a Lei nº 18.222/2024, que aprovou o Plano de Intervenção Urbana do Arco Pinheiros (PIU-ACP) e criou a Área de Intervenção Urbana Arco Pinheiros (AIU-ACP), com as alterações promovidas pela Lei nº 18.298/2025, que definiu os parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo aplicáveis à Zona de Ocupação Especial do Instituto Butantan.
O decreto dispõe sobre as regras de uso e ocupação do solo, os Planos de Ação Integrada, o direito de construir, a gestão dos recursos arrecadados, o recebimento dos pedidos, o fluxo de análise de licenciamento, e o Conselho Gestor da AIU-ACP. Dois anexos fazem parte do decreto: Modelo de Quadro de Uso e Ocupação do Solo; e Modelo de Quadro de Áreas.
