CHP: Prosseguem as gestões junto ao governo sobre preços dos materiais
O setor da construção segue realizando gestões junto a ministros e outras autoridades do governo federal, buscando soluções para os impactos da elevação de preços de materiais de construção, especialmente em relação à viabilidade dos empreendimentos habitacionais do programa Casa Verde e Amarela (CVA).
A informação foi transmitida por Ronaldo Cury, vice-presidente de Habitação do SindusCon-SP, e Rodrigo Luna, vice-presidente de Habitação Econômica do Secovi-SP (Sindicato da Habitação), ao conduzirem reunião virtual das empresas deste segmento das entidades, em 20 de maio.
Cury relatou que a Secretaria Nacional de Habitação do Ministério do Desenvolvimento Regional está estudando soluções, mantendo os atuais limites financeiros de contratação do CVA. Ele também informou que a CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano) retomará a venda do terreno da Fazenda Algor, que engloba áreas de Arujá, Itaquaquecetuba e Guarulhos.
O vice-presidente do SindusCon-SP relatou que continuam as gestões para a participação da Prefeitura de São Paulo na iniciativa da agência estadual Casa Paulista, de proporcionar um subsídio adicional de R$ 18 mil às famílias adquirentes de unidades habitacionais no âmbito do CVA.
Ele ainda informou estar concluída a elaboração da cartilha que visa mostrar às prefeituras os benefícios de estimular a habitação econômica. A publicação foi apresentada recentemente em reunião virtual do SindusCon-SP com o prefeito de Americana, que se comprometeu a fazer um balcão único para a aprovação de projetos.
Já Rodrigo Luna manifestou pesar pelo falecimento do prefeito Bruno Covas. Relatou que o Secovi-SP tem mantido contato com seu sucessor, o prefeito Ricardo Nunes, o qual expressou decisão de manter os atuais secretários e programas municipais em andamento. E acrescentou que os prefeitos do ABCD, Osasco e Guarulhos serão convidados a se reunir com o grupo, para conhecer as vantagens de investimentos em habitação econômica.
Garantias e responsabilidades
Na sequência, o advogado Carlos Del Mar, membro dos Conselhos Jurídicos do SindusCon-SP e do Secovi-SP, fez uma apresentação sobre a atuação das entidades do setor, diante da chamada indústria de ações judiciais contra supostos vícios de construção após a entrega dos empreendimentos.
Até abril, mais de 51 mil ações desse tipo tramitavam na Justiça Federal e havia 13.711 acórdãos a respeito, em segunda instância. No caso da habitação popular, boa parte destas ações é movida por advogados contra a Caixa Econômica Federal, sem que antes os mutuários prejudicados tivessem buscado uma solução administrativa para os problemas.
Del Mar relatou que a CBIC (Câmara Brasileira da Indústria da Construção) está articulando com as entidades do setor um projeto de lei plausível a respeito da questão. Além disso, uma norma técnica se encontra em elaboração na ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).
O projeto de lei deverá estabelecer uma classificação de falhas, com prazos diferentes de garantias, seguindo aqueles preconizados nos manuais de proprietários do SindusCon-SP, do Secovi-SP e da CBIC. Deverá estabelecer prazos decadenciais para reclamações, compatíveis com a natureza dos problemas, além de prazos limites para o surgimento das patologias, também compatíveis com a importância das mesmas.
Uma vez que não é razoável a responsabilidade civil de empresas e profissionais se estender por toda a vida útil do empreendimento (50 anos, segundo a Norma de Desempenho de Edificações), o projeto de lei deverá estabelecer um prazo terminativo para o ingresso de reclamações de indenizações. Esse prazo contaria depois de a construção passar por um período de prova, de acordo com o estabelecido por critérios técnicos. A Caixa estuda exigir um seguro obrigatório de responsabilidade civil em seus futuros financiamentos, informou Del Mar.
O advogado afirmou que o Judiciário tem aceitado os prazos previstos nos manuais de SindusCon-SP, Secovi-SP e da CBIC, com base na Norma de Desempenho. Acórdão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) dispõe que o prazo de garantia para efeito de indenização em vícios construtivos pode ser de até dez anos, contados da concessão do Habite-se. Del Mar ainda reforçou a importância da manutenção preventiva, para a prevenção de problemas.
