Proposta prevê mudanças na contribuição previdenciária das empresas 

Uma proposta de mudanças na contribuição previdenciária das empresas foi apresentada por Carlos Henrique de Oliveira, auditor-fiscal da Receita Federal, que falou em nome pessoal e não pelo órgão, no último painel do 9º Congresso Jurídico do SindusCon-SP. O evento, realizado por meio do Conselho Jurídico (Conjur) da entidade, se encerrou em 19 de novembro.

De acordo com a proposta, a contribuição das empresas sobre a folha teria dois parâmetros. Por massa salarial, as alíquotas seriam: 15% sobre massa de 1 a 3 salários mínimos (s.m.), 13% sobre 3 a 7 s.m., e 11%, acima de 7 s.m.. Por número de empregados, seriam: 15% para empresas de 1 a 500 funcionários, 13% para 501 a 3.000, e 11% para acima de 3001.

Segundo Oliveira, esta mudança reduziria a tributação da indústria entre 35% e 33,91%; do comércio, entre 30,19% e 38,34%; e dos serviços, entre 36,93% e 33,60%. A contribuição não incidiria sobre empresas de alimentação, transportes, assistência médica e odontológica, educação, previdência complementar, e também sobre rescisão do contrato de trabalho e a participação nos lucros e resultados.

Em compensação, as empresas da chamada economia disruptiva (plataformas como Uber, Rappi, Airbnb) recolheriam a Contribuição Previdenciária sobre a Renda Bruta. Empresas enquadradas no Simples e microempreendedores individuais continuariam recolhendo com alíquota única reduzida. A proposta tem apoio de 120 entidades do movimento SimplificaJá!, entre as quais a Associação Brasileira dos Advogados Tributaristas.

De acordo com o auditor-fiscal, a proposição atende às premissas de simplificação e alargamento da base de cálculo, diminuição de litígios, aumento da segurança jurídica e simplificação e elevação da arrecadação. “A sociedade precisa tomar as rédeas do país nas mãos, não podemos admitir que Executivo, Legislativo e Judiciário sigam agindo da forma atual, devemos fazê-lo educadamente e de maneira propositiva”, afirmou.

Combate à sonegação 

Oliveira informou que a Receita publicará um projeto mapeando – por segmento econômico, por Estado e por Município – a diferença entre a arrecadação potencial e a real. O objetivo seria atender a uma demanda da OCDE (Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico). Segundo ele, o órgão trabalha cada vez mais com Inteligência Artificial.

Com relação às propostas de reforma tributária, afirmou que, neste momento, é preferível estas permanecerem “quietinhas”. Passado o cenário atual, a reforma seria feita de outra forma, com a participação de entidades fortes como o SindusCon-SP, acrescentou. Qualificou a Receita como um órgão eminentemente técnico, e comentou que o governo lança propostas com alíquotas mais elevadas, sabendo que serão fruto de negociação. Manifestou-se favorável a um período de transição de 7 anos, para que não haja perda da arrecadação, mas com a possibilidade de se recalibrarem as alíquotas durante o mesmo.

Oliveira defendeu a adoção de modelos de contratos trabalhistas adequados às peculiaridades de cada atividade econômica. Citou a insegurança jurídica como o maior problema da atualidade, complicando o cumprimento de obrigações acessórias, levando à perda de efetividade e incentivando o planejamento tributário abusivo.

Críticas contundentes 

O advogado Alexandre Tadeu Navarro, membro do Conjur, defendeu que se faça uma reforma tributária mediante uma discussão “profunda e verdadeira” com a sociedade. Criticou o que denominou de “brutal incompetência” do governo em lançar “propostas desconexas”, e lamentou a aprovação da proposta de reforma do Imposto de Renda (IR) pela Câmara dos Deputados “sem ouvir a sociedade”.

Tadeu Navarro mostrou os prejuízos que viriam da proposta de criação de uma Contribuição sobre Bens e Serviços, advinda da unificação de PIS e Cofins com uma alíquota elevada. Ela prevê a extinção do Reidi (Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura) e introduziria maior complexidade na apuração fiscal, com o regime cumulativo para a indústria da construção. Como pontos positivos, elencou a transição imediata, o cálculo por fora, a não cumulatividade total, e a exclusão de receitas não operacionais da base de cálculo.

O advogado também analisou o relatório apresentado à PEC 110, que cria um imposto dual sobre o valor agregado. Segundo ele, os pontos positivos são uma legislação única em todo o país, o conceito de tributação no destino, a não cumulatividade plena e a devolução do tributo para o setor de baixa renda. Mas os pontos negativos constituem a diversidade e a indefinição de alíquotas, a continuidade das exceções e dos regimes especiais, e o que denominou de “transição/martírio” de 7 anos.

Segundo Navarro, o país tem uma carga tributária média de 33%, equivalente à de um país desenvolvido, mas não tem educação e saúde em níveis decentes. Será preciso optar entre uma redução da carga ou sua manutenção, mas com as contrapartidas da melhoria dos serviços públicos e de alguns setores tendo que abrir mão de seus privilégios, “senão estaremos condenados a uma mediocridade decadente”.

Documentação relevante 

Moderando o painel sobre os efeitos tributários no reequilíbrio dos contratos da construção, o advogado Rodrigo de Sá Giarola, membro do Conjur, destacou a importância de se documentar bem os descontos advindos desse reequilíbrio.

Ele elogiou a disposição do senador Angelo Coronel (PSD-BA), relator no Senado do projeto de lei de reforma do IR aprovada na Câmara, de não levá-lo adiante como está e ouvir a sociedade. Segundo Giarola, se não houver reforma tributária neste ano, poderá se levar adiante uma mais ampla, que traga transparência e eficiência, estimulando os investimentos produtivos. Ele também criticou a proposta de unificação do PIS e da Cofins, por prejudicar a construção civil. E afirmou que, se não fosse aprovada a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos, haveria prejuízo para o setor.

Projeto prejudicial 

Já o advogado Rodrigo Antonio Dias, membro do Conjur, mostrou os impactos negativos do projeto de lei de reforma do IR, tributando lucros e dividendos, acabando com os juros sobre capital próprio e prejudicando as SPEs (Sociedades de Propósito Específico) do setor imobiliário, bem como pequenas construtoras que tenham participações em outras empresas.

Dias recomendou que, como qualquer próxima reforma poderá impactar os contratos da construção, os mesmos prevejam eventuais ajustes em caso de mudança na tributação. Também aconselhou à inclusão, nos contratos, de uma matriz de riscos, a exemplo do que consta da nova Lei de Licitações. E alertou que, segundo decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça), alterações tributárias não constituem fatos imprevisíveis.

O advogado defendeu a priorização de uma reforma administrativa, repensando o Estado que a sociedade quer e mudando o modelo em que poucos pagam por todos na Previdência Social. Comentou que a arrecadação se elevou por conta do aumento da inflação, pois a economia não está mais crescendo.

Efeitos contábeis e tributários 

Defendendo ser melhor renegociar contratos da construção do que ir brigar no Judiciário, o advogado Rodrigo Maito da Silveira, membro do Conjur, mostrou os diversos efeitos contábeis e tributários para as partes contratantes em diversos casos, como no de um reequilíbrio contratual na construção civil.

Ele analisou as diversas hipóteses sobre a contabilização e tributação de descontos ou acréscimos contratuais, e também sobre eventos futuros, como a distribuição de lucros. Focou nas diferentes possibilidades, tanto para empresas que optaram pelo regime do lucro presumido quanto para as enquadradas no lucro real.

Silveira também defendeu uma reforma do Estado, enfrentando-se a questão da estrutura atual e dos benefícios que determinados grupos desfrutam. “Se não houver essa reforma, vai ter que se arrecadar cada vez mais”, afirmou.

Ao final do Congresso Jurídico, o coordenador do Conjur, Marcos Minichillo, agradeceu aos palestrantes, aos apoiadores, à equipe do SindusCon-SP e à entidade “pela coragem de retomar o evento presencial”.

Apoiaram o evento: Abece – Associação Brasileira de Engenharia e Consultoria Estrutural, Apemec – Associação de Pequenas e Medias Empresas de Construção Civil do Estado de São Paulo, IBDiC – Instituto Brasileiro do Direito da Construção, Ibradim – Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário, AASP – Associação dos Advogados de São Paulo, Seconci-SP- Serviço Social da Construção, Sinaprocim / Simprocim – Sindicato Nacional da Indústria de Produtos de Cimento / Sindicato da Indústria de Produtos de Cimento do Estado de São Paulo.

Parceiro institucional: Estadão.