Prefeitura de São Paulo consolida legislação sobre calçadas
A Prefeitura de São Paulo editou o Decreto 59.671, de 7 de agosto (DOC de 8/8/2020), que consolida os critérios para a padronização das calçadas, bem como regulamenta o disposto a respeito no Plano Diretor Estratégico (artigo 240, incisos VII e VIII) e nas Leis 14.5442/2011 (Capítulo III) e 13.293/2002.
O decreto traz capítulos que dispõem sobre: organização, integração e composição das calçadas, incluindo o respeito à norma de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas; rebaixamento e guia para acesso de veículos; sinalização visual e tátil de alerta e direcional; técnicas construtivas e materiais; instalação, recomposição e execução; mobiliário urbano e demais interferências; situações atípicas; calçadas verdes; iluminação públicas das vias e logradouros; responsabilidade e penalidades.
O decreto também vem acompanhado de anexos com o detalhamento de projetos de vários destes aspectos.
