Prazo para regularizar débitos no Simples é estendido até 30 de junho 

Rafael Marko

Por Rafael Marko

Prazo para regularizar débitos no Simples é estendido até 30 de junho 

Medida vale para dívidas junto à União e ao FGTS, no âmbito da Fazenda 

Os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal e no Programa de Regularização Fiscal de Débitos do Simples, no âmbito da Procuradoria Geral da Fazenda, foram prorrogados até 30 de junho. 

É o que dispõe a Portaria 3.714, de 27 de abril (DOU de 29/4/2022). A medida passa a valer para os débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS até 29 de abril de 2022, nas modalidades de transação ou parcelamento. 

A nova portaria altera as Portarias PGFN 11.496, de 22/9/2021, e 214, de 10/1/2022. 

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