Jurídico

Participe do evento gratuito sobre LGPD na construção civil

Advogadas apresentarão os principais impactos da lei no dia 3 de março

Por Daniela Barbará 21/02/2020 09:36:32

Vanessa Pareja Lerner, uma das palestrantes do evento

Mantendo a tradição de ser líder nos debates mais atuais do setor da construção civil, o Sinduscon São Paulo realizará gratuitamente, por meio do seu Conselho Jurídico, no dia 3 de março, das 8h30 às 11 horas, a palestra de Lei Geral de Proteção de Dados no Mercado Imobiliário.

Com o objetivo de esclarecer as implicações da Lei na operação de construtoras e incorporadoras, o evento é voltado para associados e não associados e interessados no tema como empresários, gestores, advogados, profissionais de RH, TI e Marketing.

Além de informar sobre os aspectos centrais da Lei (tais como bases legais que autorizam o tratamento de dados, obrigações dos controladores e operadores, direitos dos titulares, entre outros), o encontro procura trazer uma abordagem prática, explicitando os riscos específicos para o setor, bem com os cuidados mínimos que as empresas deverão ter para estar em conformidade com a nova lei.

Entre os tópicos que serão abordados estão: riscos identificados no setor, pontos de atenção na contratação com imobiliárias e parceiros, bases legais para o tratamento de dados, o consentimento no mercado imobiliário, o legítimo interesse no mercado imobiliário, os princípios que devem orientar o tratamento de dados, os direitos dos titulares, a figura do Data Protection Officer (DPO), as sanções e penalidades e um check list de medidas (mínimas) para estar em conformidade.

Natália Brotto, uma das palestrantes do evento

O evento será ministrado pelas advogadas Natália Brotto e Vanesa Pareja Lerner, ambas especialistas no assunto e representantes de escritórios que integram o Conselho Jurídico do Sinduscon São Paulo.

Para mais informações por favor clique aqui. 

Histórico

No dia 15 de janeiro, o Conselho Jurídico do Sinduscon São Paulo deu início às atividades do Grupo de Trabalho da Lei Geral de Proteção de Dados (GTLGPD) n.13.709/18. O primeiro encontro, que contou com participações presenciais e remotas, estabeleceu as principais diretrizes de ações para os próximos encontros, a forma de atuação do grupo e tratou dos principais pontos que serão debatidos. Os demais encontros do grupo foram realizados nos dias 29 de janeiro e 19 de fevereiro.

O grupo ainda pretende elaborar uma cartilha aos associados sobre o tema e, para tanto, os associados poderão enviar seu questionamento a respeito da Lei de Proteção de Dados pelo e-mail juridico@sindusconsp.com.br.

LGPD e relações de emprego: o que preciso saber?

Marcos Sabino, advogado membro do GTLGPD

Membro do GTLGPD, Marco Antonio da Costa Sabino esclarece abaixo alguns pontos importantes sobre como as relações de emprego serão impactadas pela LGPD:

As coisas estão se precipitando e, em breve, o Brasil entrará no grupo dos países que têm uma lei de proteção de dados pessoais aplicada. O assunto de hoje é: essa lei tutela meus empregados? Neste caso, de que forma? E o que preciso saber?

 Essas perguntas são muito relevantes no cenário da força de trabalho da construção civil. O ecossistema da construção civil. Dados do Sinduscon mostram que nada menos do que 2,3 milhões de pessoas trabalham no mercado da construção de unidades comerciais e residenciais. É muita gente, cada um com um nome, um RG, um CPF, uma imagem, um endereço, uma família. Sabe aquele cadastro de funcionários ou de fornecedores pessoas físicas? São dados pessoais, obtidos, muitos deles, por determinação normativa. Contudo todos aqueles que coletam, produzem, recebem, classificam, utilizam, acessam, reproduzem, transmitem, distribuem, processam, arquivam, armazenam, eliminam, avaliam ou controlam a informação, modificam, comunicam, transferem, difundem ou extraem (ou seja, tratam) esses dados são responsáveis, basicamente, por sua guarda e pela aplicação de um princípio básico: o dono do dado pessoal é seu titular, não a empresa.

Há severos impactos no modelo de negócio da construção oriundos da LGPD, mas este escrito trata dos impactos para a mão-de-obra. Quero abordar dois: a obtenção de dados pessoais dos funcionários e terceiros para instruir reclamação trabalhista, ações de indenização e as investigações de compliance sobre funcionários e terceiros.

Funcionário e fornecedor são qualificações de pessoas. Como tais, possuem dados só seus. A LGPD regula o fato de que o senhor do dado é a pessoa. Portanto, funcionário e fornecedor são senhores de seus dados. Isso significa que funcionários e fornecedores pessoas físicas poderão requerer à construtora informações completas sobre seus dados, inclusive avaliações, definição de perfis, informações abonadoras e desabonadoras. Isso tem implicações óbvias para situações por vezes consideradas confidenciais pelas organizações, seja ligadas as questões que podem ensejar reclamações, ações indenizatórias ou investigações de desconformidade. Suponha-se, por exemplo, que determinado funcionário não tenha sido promovido por questões intangíveis e que não podem ser provadas: se essas informações forem registradas, ele tem direito de obtê-las; se entender injustos os critérios, ofensivas ou arbitrárias as posições ou simplesmente tiver dúvidas ou curiosidades, poderá pedir esses dados para instruir reclamação. Do mesmo modo, investigações de assédio, fraudes, apropriação indébita e outras desconformidades no âmbito de compliance também gerarão dados acessíveis ao investigado, seja ele funcionário ou terceiro.

 Isso redobra a responsabilidade das construtoras na geração de informações ligadas especificamente a seus funcionários e fornecedores – desde que das pessoas físicas os dados – que deverão ser tratados de maneira transparente, honesta, leal e de acordo com os protocolos de investigação ética e processos de recursos humanos. As construtoras deverão fazer inventário de dados dessa natureza para mapear o risco de contingências geradas por essa espécie de divulgação de informações, sem contar todo o resto que demanda a LGPD. Qual a boa notícia? Transparência, princípio de Governança Corporativa, grande desafio das organizações no Século XXI.

Serviço:

Palestra de Lei Geral de Proteção de Dados no Mercado Imobiliário

Data: 3 de março das 8h30 às 11 horas

Local: Rua Doutor Bacelar, 1043 – quinto andar – vila clementino

Mais informações: https://sindusconsp.com.br/acontece/oficina-presencial-de-lei-geral-de-protecao-de-dados-no-mercado-imobiliario/









Horário de atendimento

seg-qui 08h00 às 18h00

sex 08h00 às 12h00

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Tel (11) 3334-5600

sindusconsp@sindusconsp.com.br



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