Opinião: Garantir a moradia

Os orçamentos para viabilizar empreendimentos destinados a famílias de baixa renda no programa Minha Casa, Minha Vida são bastante apertados. Para estimular a oferta destas unidades habitacionais, foi criada a tributação reduzida com alíquota de 1% no Regime Especial de Tributação (RET). Ela unifica PIS, Cofins, CSLL e IRPJ e é cobrada apenas sobre a comercialização das unidades com valores de até R$ 100 mil.
A partir de 1º de janeiro a alíquota passará a 4% nos projetos desses empreendimentos com patrimônio de afetação. Para projetos sem afetação, valerá o regime tributário da construtora ou incorporadora, o do lucro real ou do presumido.
Ocorre que os empreendimentos já contratados do Minha Casa neste ano e aqueles em fase de final contratação serão entregues em 2019. Seus orçamentos foram feitos com base na vigência da alíquota de 1%. Se sofrerem a aplicação da alíquota majorada, ficarão inviáveis.
A indústria da construção propõe que o RET de 1% para habitação popular seja prorrogado por quatro anos. Se isto não for possível, que nos contratos já firmados e naqueles em fase final de contratação, o 1% seja mantido na entrega em 2019 desses empreendimentos, estratégicos para a diminuição do déficit habitacional e aumento da geração de empregos.
Como instruir o licenciamento de empreendimentos
A complexidade da legislação dá margem a uma série de dúvidas entre construtoras e incorporadoras, sobre como devem ser instruídos corretamente os processos de legalização de projetos imobiliários junto aos órgãos competentes.
Para oferecer esclarecimentos e orientações aos técnicos dessas empresas, o SindusCon-SP, em parceria com a Prefeitura de São Paulo, realizará o 11º Seminário Legalização de Empreendimentos no Município de São Paulo, nos dias 27 e 28 de novembro.
O foco do seminário será sobre o licenciamento de projetos de Habitação de Interesse Social (HIS) e Habitação de Mercado Popular (HMP), em função do comportamento do mercado imobiliário e do consequente interesse de um número crescente de empresas em lançar empreendimentos para o segmento de baixa renda.
No dia 27, técnicos da Coordenadoria de Parcelamento do Solo e Habitação de Interesse Social da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento darão orientações sobre as normas municipais para projetos de HIS e de HMP.
Outro destaque será a instrução do licenciamento junto à Aeronáutica. Assim, no dia 28, oficiais do Serviço Regional de Proteção ao Voo de São Paulo apresentarão o processo de análise de objetos projetados no espaço aéreo dentro da área de abrangência dos Planos de Zona de Proteção Aeroportuários, bem como darão orientação sobre as normas que regulamentam a Área de Aeródromos no âmbito do Comando da Aeronáutica.
*Conteúdo publicado originalmente na edição de 11 de novembro da Folha de São Paulo.