Minha Casa: publicada a primeira seleção de empreendimentos na Faixa 1

Rafael Marko

Por Rafael Marko

Minha Casa: publicada a primeira seleção de empreendimentos na Faixa 1

Poderão ser contratadas 187 mil unidades habitacionais em 560 municípios

O Ministério das Cidades, por meio da Portaria 1.482,  de 21 de novembro (DOU de 23/11/2023), publicou a primeira seleção de propostas de empreendimentos habitacionais enquadradas no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do FAR (Fundo de Arrendamento Residencial), integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida.

De acordo com o Ministério, são 184 mil unidades para famílias que estão em cadastros habitacionais. Outras 3 mil unidades ficarão com famílias que perderam único imóvel por emergência ou estado de calamidade pública, ou pela realização de obras públicas federais nos estados do Acre, Amazonas, Pernambuco, Rio Grande do Sul e São Paulo. O governo informou que as unidades estarão em mais de 1,2 mil empreendimentos, em 560 municípios, resultando na geração de mais de 500 mil empregos.

A portaria ainda alterou pontos das 724/2023 e 727/2023 do Ministério das Cidades, com destaque para:

  • Determinação de que as operações de requalificação de edificação existente com recursos do FAR em imóvel da União poderão ser destinadas à locação social;
  • Estabelecimento de necessidade de apresentação pelas empresas do setor da construção civil de seu orçamento, o qual terá efeito de complemento da proposta ao Agente Financeiro;
  • Faculta à empresa do setor da construção civil constituir Sociedade de Propósito Específico (SPE) para a contratação do empreendimento habitacional, observadas as orientações do Agente Financeiro; e
  • Fixa a data de apresentação do orçamento para execução do empreendimento habitacional em sistema do agente financeiro, com efeito de complementação da proposta, que possibilite atestar sua aptidão à contratação, constituindo-se no marco inicial para fins de aplicação do reajuste pela variação do Índice Nacional da Construção Civil (INCC).

Com informações da CBIC

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