Minha Casa: Ministério da Fazenda participará da regulamentação 

Rafael Marko

Por Rafael Marko

Minha Casa: Ministério da Fazenda participará da regulamentação 

Ato conjunto com Ministério das Cidades definirá benefícios às famílias, entre outros itens 

O governo federal, por meio do Decreto 11.439, de 17 de março (DOU de 20/3/2023), dispôs que o Programa Minha Casa, Minha Vida, de que trata a Medida Provisória 1.162/2023, será regido pelo disposto neste decreto e nas normas complementares editadas pelo Ministério das Cidades, pelo Ministério da Fazenda, e pelos órgãos colegiados gestores de fundos financiadores do Programa. 

De acordo com o decreto, ato conjunto dos ministros das Cidades e da Fazenda e, no que couber, atos daqueles órgãos colegiados regulamentarão: 

  1. os critérios e periodicidade para a atualização das subvenções econômicas; 
  2. as metas e benefícios destinados às famílias, observados as atribuições legais sobre cada fonte de recursos, os limites estabelecidos na MP 1.162 e a disponibilidade orçamentária e financeira; 
  3. a remuneração devida aos agentes operadores e financeiros para atuação no âmbito do Programa. 

Observadas as competências do Ministério das Cidades, o ministro da Fazenda regulamentará as metas e formas de aferição de redução de gases de efeito estufa associada aos projetos financiados no MCMV. 

Foram revogados o Decreto 10.600/2021, que regulamentou a lei que instituiu o Programa Casa Verde e Amarela (CVA); e o artigo 10 do Decreto 10.976/2022, que havia estabelecido os limites das subvenções econômicas concedidas com dotações orçamentárias da União ou com recursos do FAR ou do FDS às famílias beneficiárias do CVA, para a aquisição de unidades habitacionais, em R$ 130 mil em áreas urbanas, e R$ 55 mil em áreas rurais.

O que você precisa saber.
As últimas novidades sobre o mercado,
no seu e-mail todos os dias.

Pular para o conteúdo