Lei cria domicílio eletrônico para fiscalização trabalhista

Rafael Marko

Por Rafael Marko

Lei cria domicílio eletrônico para fiscalização trabalhista

 

Mecanismo é via de comunicação entre os auditores fiscais e os empregadores 

Sancionada em 16 de dezembro, a mesma Lei 14.261 (DOU de 17/12/2021), que recriou o Ministério do Trabalho e Previdência, criou o Domicílio Eletrônico Trabalhista para a Fiscalização do Trabalho. 

O mecanismo destina-se a cientificar o empregador de quaisquer atos administrativos, ações fiscais, intimações e avisos em geral. Também serve para receber, por parte do empregador, documentação eletrônica exigida no curso das ações fiscais ou apresentação de defesa e recurso no âmbito de processos administrativos. 

As comunicações eletrônicas realizadas pelo Domicílio Eletrônico Trabalhista dispensam a sua publicação no Diário Oficial da União e o envio por via postal, sendo consideradas válidas para todos os efeitos legais. A ciência por meio do sistema de comunicação eletrônica, com utilização de certificação digital ou de código de acesso, terá os requisitos de validade. 

Este é um dos destaques da edição de 20/12/2021 do Radar Trabalhista, publicação da Comissão de Política de Relações Trabalhistas da CBIC (Câmara Brasileira da Indústria da Construção). 

A publicação também traz outras notícias de interesse jurídico e trabalhista, como a de que o Supremo Tribunal Federal vai decidir em 2022 se é possível excluir os valores relativos ao PIS e à Cofins da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). 

Leia o Radar Trabalhista. https://cbic.org.br/relacoestrabalhistas/wp-content/uploads/sites/27/2021/12/radar-trabalhista-cbic-no-0229-2021.pdf

O que você precisa saber.
As últimas novidades sobre o mercado,
no seu e-mail todos os dias.

Skip to content