Opinião: Blindar o FGTS
O Congresso iniciou a discussão da MP 889, que permite o saque imediato de R$ 500 das contas do FGTS, cria o “saqueaniversário” e eleva, de 50% para 100%, a distribuição do lucro aos cotistas.
Com isso, o Ministério da Economia espera injetar R$ 28 bilhões até o fim deste ano e mais R$ 12 bilhões em 2020, para estimular uma economia que não tem dado sinais de recuperação consistente. Mas a utilização do FGTS para esta finalidade acrescenta mais um componente à insegurança já vivida pela indústria da construção de habitação popular.
Esta insegurança atingiu o seu auge no início de agosto, quando o contingenciamento dos recursos da União elevou para 62 dias o atraso nos pagamentos das obras contratadas para a faixa 1 do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV). Além disso, o governo anunciou que o Orçamento deixará de subsidiar as faixas 1,5 e 2 do programa habitacional.
Ou seja, o FGTS passará a arcar exclusivamente com esses benefícios, além de abrir mais uma vez as comportas para financiar consumo e não habitação, saneamento e infraestrutura de transportes.
Desvios da finalidade deste fundo também se traduziram na linha de R$ 3,5 bilhões para o financiamento das Santas Casas e no saque de R$ 1,9 bilhão para órteses e próteses entre agosto de 2018 e maio último. No período, saíram R$ 2,7 bilhões para demissões consensuais.
Cálculos do senador José Serra indicam que a elevação da distribuição do lucro do fundo para os cotistas trará um ganho inexpressivo para 85% das contas e comprometerá a construção de 50 mil moradias do MCMV.
A arrecadação líquida do FGTS vem declinando, de R$ 18,8 bilhões em 2013, para R$ 9,3 bilhões em 2018. Entre 2016 e 2018, suas disponibilidades despencaram 37%, recuando a R$ 108,9 bilhões no ano passado.
Até o início da semana passada, deputados e senadores haviam apresentado 134 emendas à MP. Há de tudo, desde uma proposta garantindo minimamente a manutenção do atual patamar de investimentos em habitação e saneamento, até outra dobrando irresponsavelmente o limite para saques.
No momento em que o país necessita atrair investimentos para fazer o PIB crescer de forma sustentada e gerar massivamente empregos, é preciso blindar o FGTS, ainda indispensável para viabilizar a aquisição de imóveis populares. Manter a insegurança da indústria de construção de habitação popular implicará uma redução expressiva de projetos de empreendimentos futuros. Além de não ajudar na recuperação da economia e do emprego, vai elevar o déficit habitacional.
Futuramente poderá ser saudável que o crédito à baixa renda se afaste do modelo de recursos vinculados, como ocorre em outros países. Mas enquanto não houver condições para tanto, é fundamental preservar o modelo do FGTS.
Opinião do SindusCon-SP publicada na Folha de S. Paulo em 18/8/2019.
