Governo oferece descontos para renegociação de dívidas
O governo federal editou a Medida Provisória 899, de 16 de outubro (DOU de 17/10/209), para possibilitar a renegociação de dívidas para com a União, com descontos de até 70%. No entanto, o valor a ser pago não pode ser menor que a dívida original.
Também poderão ser renegociados débitos que constam em processos administrativos ou judiciais, no Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). Neste caso, a MP prevê descontos e prazo de até 84 meses para o pagamento. Dos R$ 2 trilhões de dívidas, mais de R$ 600 bilhões estão nessas condições.
As negociações serão possíveis apenas para quem tem pagamento de tributos atrasados, por motivos de falência ou incapacidade de pagar. Portanto, a MP não alcança quem sonegou impostos ou cometeu fraudes.
Como se trata de uma medida provisória, a norma vale por até quatro meses. Até acabar o prazo, o texto precisa ser analisado no Congresso Nacional, responsável por aprovar ou derrubar a decisão.
