Normas

Governo estadual baixa decreto sobre segurança contra incêndios

Regulamento aplica-se às edificações e áreas de risco

Por Rafael Marko 13/12/2018 11:04:30

O governo do Estado de São Paulo baixou o Decreto 63.909, de 10 de dezembro de 2018 (DOE de 11/12/2108), para instituir um Regulamento de Segurança Contra Incêndios das edificações e áreas de risco no Estado, nos termos da Lei Complementar 1.257/2015.

O Regulamento dever ser observado especialmente por ocasião de:

1 – construção de uma edificação ou área de risco;

2 – reforma de uma edificação que implique alteração de leiaute;

3 – mudança de ocupação ou uso;

4 – ampliação de área construída;

5 – aumento na altura da edificação;

6 – regularização das edificações ou áreas de risco.

Estão excluídas das exigências do Regulamento as edificações de uso residencial exclusivamente unifamiliares e as residências exclusivamente unifamiliares, localizadas no pavimento superior de ocupação mista, com até dois pavimentos, que possuam acesso independente para a via pública e não tenham interligação entre as ocupações.

O regramento ainda traz uma série de disposições relativas ao Corpo de Bombeiros, com relação à fiscalização do cumprimento das medidas de segurança. Orienta como os interessados devem instruir os processos para a aprovação das medidas contra incêndio. E traz uma série de detalhamentos, tais como a descrição das penalidades por descumprimento, e uma série de anexos relativos ao tema.









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