Governo espera arrecadar R$173 milhões com ações regressivas
A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou 395 ações regressivas acidentárias contra empresas em 2018, para ressarcimento dos gastos do INSS com afastamentos sofridos por trabalhadores das mesmas. Foram arrecadados R$ 24 milhões, e a expectativa é de que sejam recuperados R$ 173 milhões ao INSS.
As informações fora prestadas pelo vice-presidente de Relações Capital-Trabalho do SindusCon-SP, Haruo Ishikawa, ao participar da Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho – Canpat 2019, em 30 de abril, na Fiesp. O tema da campanha da Secretaria do Trabalho do Ministério da Economia neste ano é Gestão de Riscos Ocupacionais: O Brasil contra Acidentes e Doenças do Trabalho.
Ishikawa, que também é presidente do Seconci-SP, destacou que a reforma trabalhista realizada na gestão Temer deixou clara a legalidade da terceirização. Entretanto, acrescentou, as empresas contratantes continuam respondendo subsidiariamente por eventuais doenças e acidentes do trabalho das contratadas, tendo a obrigação de fiscalizar o cumprimento das normas regulamentadoras de SST (Saúde e Segurança do Trabalho) por estas empresas.
O vice-presidente do SindusCon-SP também chamou a atenção para o desafio do cumprimento destas normas ante a crescente informalidade no mundo do trabalho. Segundo os últimos dados disponíveis do IBGE, relativos a 2016, 52,7% das pessoas ocupadas no Brasil tinham carteira assinada; na construção civil, só 26,3% – outros 22,5% trabalhavam sem carteira assinada e 51,2% eram autônomos.
Ishikawa fez as colocações ao moderar o painel Sistemas de Gestão em Segurança e Saúde no Trabalho. Palestraram Gilmar Trivelato, pesquisador da Fundacentro, sobre Gestão de SST e Normas Técnicas; Luiz Antonio Chiummo, engenheiro de Segurança da Fiesp, sobre Sistemas de Gestão na Ótica do Negócio; e Luis Shiuzo Harayashiki, gerente de Gestão Empresarial da Abiquim, sobre Benefícios de Uma Boa Gestão de SST.
Os palestrantes foram unânimes em destacar a importância de elaboração, atualização contínua e respeito a normas de SST que sejam eficientes e factíveis, tanto para empregadores como para trabalhadores. Outro aspecto enfatizado foi a necessidade de adequação desta legislação às pequenas empresas, desprovidas de condições para seguir à risca todas as normas.
Investimento e não gasto
Presidindo a mesa de abertura, a diretora executiva Jurídica da Fiesp, Luciana Nunes Freire, destacou que SST não é gasto e sim investimento. Outra integrante da mesa, a desembargadora Regina Aparecida Duarte, do TRT da 2ª Região, defendeu que a SST seja considerada parte das ações de responsabilidade social e compliance das empresas.
Também integraram a mesa Marco Antonio Melchior, superintendente Regional do Trabalho do Ministério da Economia em São Paulo (SRTE); Marina Brito Battilani, presidente da Fundacentro; Martin Georg Hahn, diretor da OIT; Washington Aparecido dos Santos, Coordenador da Bancada dos Trabalhadores da Comissão Tripartite Paritária Permanente; e Eliane Lucina, integrantes da Procuradoria Regional do Trabalho – 2ª Região.
Ao final do evento, Renata Matsumoto, coordenadora da fiscalização do trabalho da SRTE, destacou a importância da SST na prevenção de acidentes.
O painel de encerramento do evento versou sobre Gestão de SST: Panorama atual, sendo moderado por Flávia Souza e Silva de Almeida, presidente da APMT /ANAMT. O palestrante Antonio Pereira do Nascimento, auditor fiscal da SRTE, mostrou exemplos de boas e más práticas de SST na construção civil. Marta Vilela Gonçalves, procuradora federal da AGU, explicou a ação do órgão na realização das ações judiciais regressivas; e Roque de Camargo Junior, auditor fiscal da SRTE, abordou o E-social e a Gestão em SST.
