Governo divulga propostas para nova reforma das relações de trabalho
Este é um dos destaques da edição desta semana do Radar Trabalhista
Os documentos que propõem uma ampla reforma da legislação trabalhista, elaborados pelo Grupo de Altos Estudos do Trabalho (Gaet), foram apresentados ao governo federal em 29 de novembro, e publicados no dia seguinte, com a ressalva de que não contam necessariamente com a concordância do Ministério do Trabalho e Previdência.
Os relatórios dos trabalhos do grupo propuseram uma série de modificações na Constituição, na Consolidação das Leis do Trabalho e em outras legislações. Entre estas, estão:
- fim da unicidade sindical, permitindo-se a criação de sindicatos por empresas ou setores produtivos;
- responsabilização do empregado, quando treinado e equipado, pelo uso do equipamento de proteção individual, em caso de acidente de trabalho por falta do seu uso;
- previsão do teste de gravidez pré-dispensa da trabalhadora mulher, como forma de garantia efetiva do emprego, não se considerando dispensa arbitrária o término do contrato por prazo determinado, de experiência, temporário ou intermitente;
- limitar a responsabilidade objetiva do empregador em casos de acidente de trabalho às hipóteses previstas na CLT de atividades de risco;
- mais amplo disciplinamento da gorjeta como ganho do trabalhador;
- utilização do IPCA-e como fator de correção monetária dos créditos judiciais trabalhistas.
O Gaet é formado por ministros como o ex-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ives Gandra Martins Filho, desembargadores e juízes da Justiça do Trabalho, procuradores, economistas, pesquisadores das principais instituições do país, como Ricardo Paes de Barros, além de advogados e especialistas em temáticas de relações do trabalho. Foram ouvidos representantes das centrais sindicais e das confederações.
Este é um dos destaques da edição desta semana do Radar Trabalhista, publicação da Comissão de Política de Relações Trabalhistas da CBIC (Câmara Brasileira da Indústria da Construção). Para ler os relatórios do GAET na íntegra, clique aqui.
A publicação também traz outros temas de interesse jurídico e trabalhista, como a de que a 7ª Turma do TST declarou a competência da Vara do Trabalho de Chapecó (SC) para julgar a reclamação trabalhista ajuizada por uma administradora de obras sediada naquele município e contratada pela Matec Engenharia e Construções, de São Paulo, para prestar serviço em diversos lugares em diferentes estados. Para o colegiado, a regra que atribui a competência ao foro da prestação dos serviços ou da contratação deve ser interpretada de modo a concretizar o princípio constitucional do acesso à Justiça.
Leia o Radar Trabalhista.
