Jurídico

Governo adia recolhimentos de contribuições e zera IOF no crédito

Também foram baixadas as regras para redução ou suspensão dos contratos de trabalho

Por Rafael Marko 02/04/2020 08:39:53

O governo federal anunciou em 1 de abril a adoção das seguintes medidas:

  • Adiar os recolhimentos da contribuição patronal para a Previdência Social, e das contribuições para a Cofins e o PIS/Pasep, que seriam feitos de abril a maio, para agosto a outubro
  • Zerar por 90 dias o IOF sobre operações de crédito.
  • Prorrogar o prazo de entrega da declaração do IRPF para 30 de junho.
  • Possibilitar a redução de jornada e salário em 25% por acordo individual entre empresas e trabalhadores, com prazo de até 90 dias e garantia de emprego, e complementação, por parte do governo, do seguro-desemprego de 25% a que o trabalhador teria direito se tivesse sido demitido.
  • Possibilitar a redução da jornada e salário em 50% e 70% por acordo individual para quem ganha menos de três salários mínimos (R$ 3,1 mil) ou mais de R$ 12 mil (duas vezes o teto do INSS), com prazo de até 90 dias e garantia de emprego, e complementação, por parte do seguro-desemprego de 50% e 70% a que o trabalhador teria direito se tivesse sido demitido.
  • Possibilitar, para quem ganha entre R$ 3,1 mil e R$ 12 mil, a redução da jornada e salário em 50% e 70% por acordo coletivo para quem ganha menos de três salários mínimos (R$ 3,1 mil) ou mais de R$ 12 mil (duas vezes o teto do INSS), com prazo de até 90 dias e garantia de emprego, e complementação, por parte do governo, do seguro-desemprego de 50% e 70% a que o trabalhador teria direito se tivesse sido demitido.
  • Possibilitar a suspensão do contrato de trabalho, mediante acordo individual ou coletivo, conforme as regras de redução de salário de 50% a 70%, com o pagamento integral do seguro-desemprego, por parte do governo.
  • Obrigar as empresas com faturamento superior a R$ 4,8 milhões a pagar ajuda ao trabalhador com jornada reduzida ou suspensa, no valor de 30% do salário, que acumulará com o benefício do governo.

As medidas de redução e suspensão de contratos estão detalhadas na Medida Provisória 936, institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 1 de abril (DOU Extra de 1/4//2020).









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