Fazenda facilita pagamento das dívidas de quem está no Simples Nacional 

As microempresas e empresas de pequeno porte inscritas no Simples Nacional, que tenham débitos para com a Fazenda, podem tentar aderir até 29 de dezembro à “transação excepcional”, para parcelamento com valor de entrada reduzido e isenção de até 100% dos juros, multas ou encargos legais.

É o que estabelece a Portaria 18.731, de 6 de agosto (DOU de 7/8/2020), da Procuradoria Geral da Fazenda do Ministério da Economia.

A portaria regulamentou a Lei Complementar 174, de 5 de agosto (DOU de 6/8/2020), que autorizou a transação dos débitos das empresas enquadradas no Simples, e prorrogou o prazo neste ano, para enquadramento neste regime especial, das micro e pequenas empresas em início de atividade.

Feito o pedido de transação, o governo analisará a capacidade de pagamento decorrente da situação econômica e estimará se empresa tem condições de efetuar o pagamento integral dos débitos inscritos em dívida ativa da União, no prazo de cinco anos, sem descontos, considerando o impacto da pandemia causada pelo Covid-19 na sua capacidade de geração de resultados.

Os débitos poderão ser transacionados da seguinte forma:

• entrada de valor mensal equivalente a 0,334% do valor consolidado dos créditos transacionados, durante 12 meses.
• pagamento do restante com redução de até 100% do valor dos juros, das multas e dos encargos-legais, observado o limite de até 70% sobre o valor total de cada crédito objeto da negociação, em até 133 parcelas mensais e sucessivas, sendo cada parcela determinada pelo maior valor entre 1% da receita bruta do mês imediatamente anterior, e o valor correspondente à divisão do valor consolidado pela quantidade de prestações solicitadas.
• o valor das parcelas previstas no caput não será inferior a R$ 100,00.

O contribuinte também deverá se comprometer a:

1 – declarar que não utiliza pessoa natural ou jurídica interposta para ocultar ou dissimular a origem ou a destinação de bens, de direitos e de valores, seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários de seus atos, em prejuízo da Fazenda Pública Federal;

2 – declarar que não alienou ou onerou bens ou direitos com o propósito de frustrar a recuperação dos créditos inscritos;

3 – declarar que as informações cadastrais, patrimoniais e econômico-fiscais prestadas à administração tributária são verdadeiras e que não omitiu ou simulou informações quanto à propriedade de bens, direitos e valores;

4 – declarar que as informações prestadas são verdadeiras e que não simulou ou omitiu informações em relação aos impactos sofridos pela pandemia causada pelo novo coronavírus;

5 – manter regularidade perante o FGTS;

6 – regularizar, no prazo de 90 dias, os débitos que vierem a ser inscritos em dívida ativa ou que se tornarem exigíveis após a formalização do acordo de transação.

As micro e pequenas empresas no Simples Nacional com parcelamentos em atraso e cujos procedimentos de exclusão foram suspensos poderão renegociar os débitos parcelados mediante desistência dos parcelamentos em curso e adesão à transação excepcional.