Especial Habite-se/ISS: SindusCon-SP atua fortemente em defesa de seu associado
O Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou definitivamente o recurso e os embargos apresentados pela Prefeitura de São Paulo e manteve decisão, em um dos mandados de Segurança impetrados pelo SindusCon-SP a favor de seus associados, contra a exigência de a construtora precisar apresentar o Certificado de Quitação do ISS para obter o Habite-se dos imóveis de seus empreendimentos.
A decisão favorável transitou em julgado e se tornou definitiva, sem qualquer hipótese de reversão, com o reconhecimento da inconstitucionalidade da exigência por parte da Prefeitura de São Paulo.
A Justiça Estadual concedeu em novembro de 2015 liminar no primeiro mandado de segurança preventivo impetrado pelo sindicato, determinando à Prefeitura Municipal de São Paulo emitir o Certificado de Conclusão da Obra (Habite-se) sem a comprovação prévia da quitação do Imposto sobre Serviços (ISS) pelas empresas presentes à assembleia. A liminar foi confirmada na sentença e, após a rejeição dos recursos interpostos pela Prefeitura, o processo transitou em julgado, garantindo definitivamente o direito dos associados.
“Esse é um dos importantes serviços prestados pelo conselho jurídico do sindicato que atua fortemente defendendo os interesses do setor como um todo. Esta decisão representa uma importante conquista, pois a vitória garante o livre exercício da atividade, com segurança jurídica, de um dos setores mais importantes da economia nacional”, afirma o membro do conselho jurídico, Alexandre Tadeu Navarro, que atuou diretamente no caso.
A medida buscou eliminar a burocracia e a ilegalidade criadas pelas Prefeitura para as empresas do setor.
Ao final das obras, obrigatoriamente, os associados necessitam da emissão do “Auto de Conclusão”/“Habite-se” da obra, certificando tê-la concluído em conformidade com o respectivo “Alvará de Execução”. Para a emissão do “Habite-se”, o Município exige das construtoras também a comprovação de quitação do ISS. Essa exigência é ilegal, uma vez que a comprovação das condições de habitabilidade não guardam relação com a quitação do ISS. Em decorrência da atuação institucional, os associados ao SindusCon-SP tiveram seu direito garantido, agora em definitivo.
Espera-se que, com essa decisão, seja finalmente eliminada essa exigência ilegal, seja por iniciativa do Executivo ou do Legislativo do Município de São Paulo.
As empresas associadas que desejarem orientação em relação à aplicação das decisões judiciais podem entrar em contato com o Setor Jurídico, pelo e-mail [email protected] , ou ligar para (11) 3334-5601.
Saiba mais aqui: https://sindusconsp.com.br/sinduscon-sp-atua-fortemente-em-defesa-de-seu-associado/
Entenda o caso
Em junho de 2019 estavam tramitando dois processos impetrados pelo SindusCon-SP e que conquistaram esta vitória junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo, aguardando-se apenas decisões sobre recursos interpostos pela Prefeitura para decisão definitiva.
O primeiro processo, que deu entrada em 2014, solicitava segurança Coletiva de forma preventiva para afastar a exigência da quitação do ISS para a emissão do Habite-se relacionado às obras executadas ou sob a responsabilidade das associadas do SindusCon-SP e reconhecer incidentalmente a ilegalidade e inconstitucionalidade do condicionamento à comprovação de quitação do ISS.
Depois de conceder liminar em 2015 apenas para as empresas associadas que haviam autorizado o ajuizamento da ação em assembleia e confirmada em sentença, a Prefeitura recorreu ao Tribunal de Justiça de São Paulo e em 2017 o Tribunal reafirmou a decisão. A Prefeitura voltou a apresentar recurso, negado, e posteriormente, embargo de declaração. Este agora foi definitivamente negado, com o trânsito em julgado.
O outro mandado de segurança coletivo, impetrado pelo SindusCon-SP em 2016, tem o mesmo teor. A liminar foi negada em primeira instância e concedida em sede de agravo de instrumento junto ao Tribunal de Justiça em 2017, para todas as associadas do SindusCon-SP. A Prefeitura apresentou recurso e, posteriormente, agravo, ambos negados. Com isso, todas as empresas associadas ao SindusCon-SP continuam com esse direito assegurado. Novo recurso deverá ser julgado pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça).
Nova vitória do SindusCon-SP em Santos
O juiz Rafael da Cruz Gouveia Linardi, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Santos, manteve em 1º de novembro a liminar concedida anteriormente e acolheu no mérito do mandado de segurança coletivo impetrado pelo SindusCon-SP, desobrigando as empresas associadas à entidade de atenderem a exigência da Prefeitura daquele município de comprovação de quitação do ISS e de regularidade fiscal como condição para a emissão do Habite-se.
Em sua decisão, o juiz afirmou não se mostrar cabível aquela exigência contida no artigo 89 do Código Tributário Municipal de Santos, por terem o ISS e o Habite-se naturezas distintas.
Enquanto o Habite-se consiste em documento de natureza técnica e urbanística, que tem como objetivo certificar que a obra foi construída dentro das condições de segurança e habitabilidade estabelecidas pela Prefeitura, o ISS tem como fato gerador a prestação de serviços, pontuou o juiz.
“Portanto, um não se confunde com o outro, sendo descabido condicionar a prática de um ato administrativo relacionado ao Poder de Polícia da Municipalidade, ao pagamento de tributo não vinculado ao referido ato. Vincular o recolhimento do ISS como condição para a emissão do Habite-se implica a utilização de meio coercitivo para cobrança do tributo, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico. Ademais, o Fisco dispõe de outros meios, administrativos ou judiciais, para a cobrança dos créditos tributários”, destacou o magistrado.
Em sede de Embargos de Declaração interpostos pelo SindusCon-SP o Juízo da 3º Vara de Santos acrescentou que a Prefeitura de Santos também deve se abster “de exigir prova regularidade fiscal para emissão do habite- se, conforme pedido inicial”.
Saiba mais aqui: https://sindusconsp.com.br/iss-x-habite-se-nova-vitoria-do-sinduscon-sp-em-santos/
Data: outubro/2019
