Jurídico

DNIT terá 30 dias para definir solução para impacto dos reajustes nos preços do asfalto

Decisão liminar da Justiça Federal Cível em Brasília ocorre após ausência de retorno do órgão

Por Redação SindusCon-SP 19/12/2018 12:49:30

O juiz Rodrigo Parente Paiva Bentemuller, da 9ª vara da Justiça Federal Cível em Brasília, concedeu, dia 18 de dezembro, liminar determinando ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) que apresente, em 30 dias, metodologia para estabelecer o realinhamento dos contratos de obras rodoviárias em todo o Brasil, corrigindo o impacto gerado pelos reajustes sucessivos dos preços do asfalto.

A partir do prazo estipulado, caso não atenda a determinação, o órgão federal estará sujeito ao pagamento de multa diária a ser definida em juízo. O juiz determinou, ainda, que o DNIT seja intimado em caráter de urgência.

A liminar atende a pedido apresentado em conjunto pela Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), Associação Nacional das Empresas de Obras Rodoviárias (Aneor) e Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada (Sinicon), no âmbito de ação judicial desencadeada em setembro.

“Analisando os autos, constato que a parte autora aguarda um posicionamento formal do DNIT desde 19/10/2018, quando foi realizada audiência de conciliação por esse Juízo, sendo que até a presente data não logrou a referida autarquia obter, com anuência do Tribunal de Contas da União, nova metodologia para o reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos de obras rodoviárias. Por outro lado, o próprio réu reconhece que o aumento constante do preço do material betuminoso tem inviabilizado a execução dos contratos acima citados, ante a nova política de preços adotada pela Petrobrás desde janeiro de 2018. Outrossim, é indene de dúvidas que as empresas representadas pelas autoras esperam há quase um ano a apresentação de nova metodologia de cálculo pelo DNIT, restando demonstrado o periculum in mora”, afirma o juiz Bentemuller em seu despacho.

“A medida liminar foi necessária para suprir a omissão do DNIT que, mesmo ciente dos graves efeitos da política da Petrobras nos contratos de rodovia, permanecia inerte”, diz o advogado Fernando Vernalha, do escritório VG&P Associados, responsável pela ação.  Desencadeada em novembro de 2017, a política de reajuste continuado do insumo asfáltico já significa aumento de 75% em um produto que representa 40% dos custos das obras de construção.

Diante do impacto de tais aumentos sobre os contratos, as entidades do setor têm buscado uma solução técnica que permita o realinhamento e garanta a continuidade e conclusão de centenas de obras espalhadas pelo país.

O aumento nos preços do asfalto impacta pelo menos 400 obras, especialmente de recapeamento, que estão praticamente paralisadas. Em audiência de conciliação realizada em outubro, o DNIT comprometeu-se a apresentar solução – em novembro, o órgão pediu extensão do prazo, adiando novamente uma definição.

Fonte: CBIC









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