Conselho Jurídico aponta dificuldades da reforma tributária

Rafael Marko

Por Rafael Marko

Conselho Jurídico aponta dificuldades da reforma tributária
Encontro foi mediado pelo coordenador do Conjur, Marcos Minichillo

As dificuldades para que a reforma tributária avance e se concretize sem elevar a carga da indústria da construção foram debatidas no primeiro dia de trabalhos do 8º Congresso Jurídico do SindusCon-SP, que reuniu virtualmente mais de 100 participantes, em 5 de outubro.

Na abertura do evento, o presidente do SindusCon-SP, Odair Senra, assinalou que a entidade está atuando firmemente no enfrentamento do novo coronavírus nas obras e em oposição à elevação de tributos e de preços dos insumos do setor.

“A pandemia está reduzida ao mínimo nos canteiros de obras. Acabamos de assinar um aditivo à Convenção Coletiva com o Sintracon-SP (reúne os trabalhadores da construção da capital paulista), que estendeu até 31 de dezembro as medidas de proteção à atividade do setor, e ao emprego e à saúde dos trabalhadores. E a indústria da construção se articulou para evitar aumentos de impostos e interromper a escalada dos preços dos materiais de construção”, afirmou Senra.

Ao abrir o Congresso, o coordenador do Conselho Jurídico, advogado Marcos Minichillo de Araújo, destacou o objetivo do evento de preparar as empresas para o momento atual e para o período pós-Covid-19.

Revisão possível 

Fernando Mombelli, auditor fiscal e subsecretário de Tributação e Contencioso da Receita Federal

Em sua participação, Fernando Mombelli, auditor fiscal e subsecretário de Tributação e Contencioso da Receita Federal, afirmou que as propostas de reforma tributária em andamento no Congresso poderão ser revistas durante sua tramitação, que possivelmente prosseguirá após as eleições municipais de novembro próximo e dos presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados no início de 2021.

Segundo afirmou, o governo retirou a prioridade da tramitação de sua proposta de criação de uma CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços unificando PIS e Cofins à alíquota de 12%), para finalizar os detalhes de seu projeto total da reforma tributária e ver com os secretários estaduais de Fazenda como estabelecer uma alíquota única de ICMS. Destacou os aspectos positivos da proposta, como o cálculo do novo tributo “por fora” (retirando da base de cálculo o ICMS, o ISS e a própria CBS).

Mambelli justificou que os financiamentos à produção não poderão gerar crédito porque os bancos já terão um regime cumulativo diferenciado para a CBS. E disse que questões como a inclusão de ativos como terrenos adquiridos antes da edição da futura legislação, nos itens passíveis de crédito, dependerão do Congresso, a quem “caberá decidir que setores vão recolher mais e outros menos, para que a carga tributária global não aumente”.

O subsecretário ainda lembrou que um projeto de lei complementar tramita no Congresso para instituir uma nota fiscal de serviços nacional para os municípios. Com isso, mais um passo seria dado para uma futura unificação de nota fiscal só para bens e serviços, gerando redução de custos para as empresas e ganho no PIB (Produto Interno Bruto). Ele ainda defendeu uma regra de transição para permitir calibragem de alíquotas e manter a carga tributária.

Abismo fiscal 

Giarola, Mombelli, Dias e Navarro debatem as questões sobre Reforma tributária no primeiro dia do Congresso Juridico

Nos debates, o advogado Alexandre Tadeu Navarro Pereira Gonçalves, membro do Conselho Jurídico do SindusCon-SP, afirmou que “a falta de consenso e o abismo fiscal dificultam o andamento da reforma, a realidade vai impor um aumento tributário”.

Navarro criticou a “falta de clareza por parte do governo para encaminhar sua proposta de forma mais racional. Demorou 22 meses e depois tirou a prioridade de uma questão que deveria ser tratada com seriedade e apresentada de uma vez só [não fatiada].” Ele ainda questionou a omissão, na proposta, do tratamento do estoque de ativos como terrenos, e indagou como ficarão as grandes obras em que a estruturação financeira é complexa e muitos custos não será creditáveis.

Navarro ainda lamentou que o tema não tenha recebido uma abordagem técnica mais aprofundada e criticou a outra proposta de reforma que prevê uma transição de oito anos para criação de novo tributo, “uma tortura”, segundo ele. “A escolha de um caminho precisa implicar o abandono dos demais.”

Preocupações com a carga 

Para o advogado Rodrigo de Sá Giarola, membro do Conselho Jurídico do SindusCon-SP, a grande preocupação é olhar a carga tributária final, após as quatro etapas nas quais a proposta do governo de reforma tributária foi fatiada e a tramitação das PECs (Propostas de Emendas Constitucionais) no Senado e na Câmara dos Deputados.

Outra preocupação é unificação e simplificação das obrigações tributárias, principalmente as municipais, com a cobrança no destino. Mencionou ainda a não apropriação de créditos na construção de empreendimentos. Registou que pela proposta governamental haverá aumento da carga tributária, e indagou se haverá um afinamento entre os entes da federação e um estudo aprofundado que inclua o impacto da reforma sobre estados e municípios.

Prejuízos à vista 

o advogado Rodrigo Antonio Dias, membro do Conselho Jurídico do SindusCon-SP,

Moderando o painel, o advogado Rodrigo Antonio Dias, membro do Conselho Jurídico do SindusCon-SP, chamou a atenção de que algumas empresas pagarão a mais que outras, lembrou que obras diversas entre si têm prazos diferentes de execução, e sugeriu uma regra de transição para os ativos.

Dias argumentou que na Europa foram criadas quatro alíquotas diferenciadas para o IVA (Imposto sobre Valor Agregado), atendendo a especificidades de setores. Segundo ele, se prevalecer a proposta da PEC 45, de uma alíquota de 25% de IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), “haverá nítidos aumentos de carga tributária e de preço ao consumidor final”.

Próximos painéis 

O Congresso Jurídico prossegue hoje (6/10) com um painel sobre reequilíbrio de contratos pós-Covid-19 e vai até sexta-feira, 9/10,

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