Regimento

REGIMENTO DO CENTRO DE MEDIAÇÃO DO SINDUSCON-SP – SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL DE GRANDES ESTRUTURAS NO ESTADO DE SÃO PAULO

DOS OBJETIVOS

Art. 1º     O Centro de Mediação do Sinduscon-SP (“CMS-SP”) foi criado pelo Comitê de Métodos Extrajudiciais de Solução de Conflitos (“CMESC”), indicado pelo Conselho Jurídico vinculado ao Sindicato da Indústria da Construção Civil de Grandes Estruturas no Estado de SP (“SindusCon-SP”) e seu objetivo é administrar e gerenciar os procedimentos de mediação de conflitos que envolvam direitos relacionados ao mercado e às atividades da construção civil e outros afins. Para o desempenho destas funções, este centro será composto por um quadro de mediadores, um Diretor e um secretário executivo.

DO CENTRO

Art. 2º     O CMS-SP será representado e coordenado pelo Diretor, com o auxílio de um Secretário Executivo. Estes serão responsáveis pela administração dos procedimentos submetidos ao Centro.

Parágrafo Primeiro:     O Diretor do Centro terá mandato de 1 (um) ano, podendo ser reeleito por uma vez.

Parágrafo Segundo: O Diretor e o Secretário Executivo serão escolhidos pelo CMESC.

Art. 3º     Ao Diretor compete representar o CMS-SP, praticando todos os atos requeridos nos termos deste Regimento, do Regulamento e do Código de Ética do CMS-SP.

Art. 4º     Os deveres do Secretário Executivo são:

  1. zelar pela observância da lei, do Estatuto do SindusCon-SP, deste Regimento, do Regulamento e do Código de Ética do CMS-SP.
  2. auxiliar o Diretor do CMS-SP;
  3. secretariar e auxiliar as atividades dos Mediadores e eventuais terceiros envolvidos na mediação;
  4. receber e expedir convites e comunicações;
  5. consultar o Diretor do CMS-SP, sobre qualquer questão formal submetida ao CMS-SP pelas Partes ou pelo(s) Mediador(es) em qualquer momento do procedimento.

DOS MEDIADORES

Art. 5º     Todos integrantes do quadro de mediadores do CMS-SP, bem como os mediadores não-integrantes do quadro, que sejam eventualmente escolhidos pelas Partes para mediar, estarão obrigados aos termos do Regulamento, deste Regimento e do Código de Ética do CMS-SP.

Art. 6º     Para integrar a lista de mediadores do CMS-SP ou ser escolhido para atuar nas mediações perante o CMS-SP, o mediador deverá atender aos seguintes requisitos cumulativamente:

  1. possuir formação superior;
  2. possuir comprovada capacitação teórica em mediação de, no mínimo, 80 (oitenta) horas;
  3. possuir experiência prática em mediação comprovada de, no mínimo, 80 (oitenta) horas.

Art. 7º     Não poderá ser Mediador em determinado procedimento aquele que:

 

  1. for parte ou interessado;
  2. interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como órgão do Ministério Público, ou prestou depoimento como testemunha contra ou a favor de uma das partes;
  3. proferiu sentença ou decisão contra ou a favor de uma das partes;
  4. for cônjuge ou parente de alguma das partes, consanguíneo ou afim, em linha reta; ou na linha colateral até o segundo grau;
  5. participar de órgão de direção ou administração de Pessoa Jurídica parte no conflito ou for sócio ou acionista;
  6. for amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes;
  7. for credor ou devedor de qualquer das partes, de seu cônjuge ou de parentes destes, em linha reta ou na colateral até o terceiro grau;
  8. for herdeiro, donatário ou empregador de alguma das partes;
  9. receber dádivas e qualquer espécie, antes ou depois de iniciado o processo;
  10. tenha aconselhado alguma das partes acerca do objeto da questão em conflito;
  11. não atender ou respeitar o disposto no Código de Ética do CMS-SP.
  • 1º Ocorrendo qualquer uma destas situações, competirá ao Mediador declarar, a qualquer momento, seu impedimento ou suspeição e recusar a sua indicação ou apresentar renúncia, ficando pessoalmente responsável pelos danos que vier a causar pela inobservância desse dever.
  • 2º Existindo ou ocorrendo hipótese diversa das acima relacionadas ou qualquer situação que o Mediador entenda que poderá causar questionamento de sua imparcialidade por qualquer das Partes, deverá revelá-la e, apenas após a aceitação expressa de todas as Partes, será iniciada ou continuada a mediação.
  • 3º As Partes podem a qualquer momento arguir o impedimento ou suspeição do Mediador, comunicando imediatamente ao secretário executivo do CMS-SP, respeitados os prazos do Regulamento deste. Uma vez recebida a arguição de impedimento ou suspeição, caberá ao Diretor do CMS-SP decidir pela substituição ou não do mediador.
  • 4º Se o Mediador morrer ou ficar enfermo ou ainda tiver algum problema de saúde que o impeça de atuar como mediador, ele será substituído por um novo Mediador na forma estabelecida pelo CMS-SP e mediante a concordância das Partes.

Art. 8º     As partes podem nomear mediador devidamente capacitado que não integre o quadro de Mediadores do CMS-SP, desde que atenda os requisitos do art. 6º, acima. Esta nomeação ficará sujeita à aprovação pelo Diretor do CMS-SP.

Art. 9º     A Lista de Mediadores poderá ser alterada a qualquer momento pelo CMESC.

Art. 10º   O Mediador fica impedido, pelo prazo de um ano, contado do término da última sessão em que atuou, de assessorar, representar ou patrocinar qualquer das partes.

Art. 11    O Mediador não poderá atuar como árbitro nem funcionar como testemunha em processos judiciais ou arbitrais pertinentes a conflito em que tenha atuado como mediador.

Art. 12    O(s) Mediador(es) assegurará(ão), durante todo o procedimento de mediação, que seja dada a cada Parte a oportunidade para apresentar suas razões, sendo assegurados os princípios da imparcialidade, independência, autonomia da vontade, confidencialidade, oralidade, da informalidade, da decisão informada, isonomia entre as partes, busca do consenso e boa fé, conforme previsto em lei.

DA MEDIAÇÃO

Art. 13    O procedimento de mediação obedecerá às disposições do Regulamento do CMS-SP.

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 14    As comunicações poderão se dar física ou eletronicamente conforme requerimento das Partes, observado o disposto no Regulamento do CMS-SP.

Art. 15    Os Mediadores, advogados e Partes devem manter seus dados atualizados junto ao CMS-SP.

Art. 16    A Tabela de Custos do CMS-SP será publicado no site do SindusCon-SP e poderá ser alterada a qualquer momento. Sendo o valor aplicado ao caso, aquele que constar na data da assinatura do Termo de Mediação.

Art. 17    O presente Regimento entrará em vigor na data de sua aprovação pelo CMESC vinculado ao SindusCon-SP, devendo ser registrado em Cartório de Títulos e Documentos e disponibilizado em sua íntegra na página de internet do SindusCon-SP.

 









Horário de atendimento

seg-qui 08h00 às 18h00

sex 08h00 às 12h00

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