Bombeiros atualizam Instruções Técnicas nº 01 e 42

Adequação atendeu ao decreto que instituiu o regulamento de segurança contra incêndios em edificações

O Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, por meio da Portaria nº CCB-002/800/2025, de 18 de fevereiro (DOE de 20/2/2025), publicou as atualizações das Instruções Técnicas nº 01 – Procedimentos Administrativos, e nº 42 – Projeto Técnico Simplificado (PTS).

De acordo com a portaria, a adequação normativa decorreu da publicação do Decreto Estadual nº 69.118, de 9/12/2024, que instituiu o novo “Regulamento de Segurança contra incêndio das edificações e áreas de risco do Estado de São Paulo”.

Ainda segundo a portaria, a as atualizações levaram em conta a necessidade de harmonizar os procedimentos de regularização de edificações e áreas de riscos do Corpo de Bombeiros com os da Lei nº 17.761/2023, que instituiu procedimentos de licenciamento simplificado para exercício de atividades econômicas no Estado de São Paulo, nos termos da Lei federal nº 13.874/2019. Os textos da novas Instruções Técnicas estão disponíveis em  www.corpodebombeiros.sp.gov.br .