Adiado o prazo para adesão ao Relp do Simples
Este é um dos destaques da edição desta semana do Radar Trabalhista
O Comitê Gestor do Simples Nacional decidiu em 20 de abril prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), para o último dia útil do mês de maio (31/5).
O prazo para regularização das dívidas impeditivas da opção pelo Simples Nacional também foi adiado, mudando de abril para o último dia útil do mês de maio.
Já a entrega da declaração anual do Microempreendedor Individual/MEI (DASN-Simei), antes prevista para o fim de maio, poderá ser realizada até o último dia útil do mês de junho (30/6).
Este é um dos destaques da edição desta semana do Radar Trabalhista, publicação da Comissão de Política de Relações Trabalhistas da CBIC (Câmara Brasileira da Indústria da Construção).
A publicação também traz outras notícias de interesse trabalhista e jurídico, como a próxima realização de evento, em 29 de abril, das 9h30 às 12h, sobre as NRs 18 – Saúde e Segurança do Trabalho na Indústria da Construção, e 5 – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa).
Realizarão o evento a Fundacentro, pelo seu canal no YouTube, junto com a Subsecretaria de Inspeção do Trabalho e a Secretaria do Trabalho do Ministério do Trabalho e Previdência.
O Programa de Gerenciamento de Riscos da NR-18 será abordado pela supervisora de Segurança do Trabalho do Serviço Social da Indústria da Construção de Minas Gerais (Seconci-MG), Andreia Kaucher Darmstadter.
Na sequência, comporão a mesa redonda sobre o tema “Visão tripartite sobre a NR 5”: Mauro Marques Muller, auditor fiscal do trabalho e chefe da Seção de Segurança e Saúde no Trabalho da Secretaria Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul; Clovis Veloso de Queiroz Neto, coordenador-geral de Relações do Trabalho e Sindical da Confederação Nacional de Saúde e membro da Comissão Tripartite Paritária Permanente; e Wilton Cardoso de Araújo, presidente do Sindicato dos Técnicos de Segurança do Trabalho.
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